R E Q U E R I M E N T O Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, REQUERER à Mesa, ouvido o
douto Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando que se digne
prestar a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental, informações sobre a
possibilidade de desconto na taxa de Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública- COSIP, para os consumidores, quantas luminárias de
LED foram instaladas até o momento na cidade? Qual é a porcentagem em
relação a todas as lâmpadas que serão substituídas?
Este requerimento visa obter informações referentes a Iluminação Pública por
lâmpadas LED na cidade.
É inegável que o município alcançou avanços na eficiência energética, na
geração de economia de energia e sustentabilidade ambiental conforme já
executado a substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED pela
cidade, desde o Convenio firmado com a Energisa e a Prefeitura Municipal de
Muriaé, em 30 de janeiro de 2019, lembrando que as lâmpadas de LED já estão
instaladas e gastando menos energia, e o serviço já foi pago.
JUSTIFICATIVA:
Considerando os esforços empreendidos pela Prefeitura Municipal de Muriaé
para a modernização do sistema de iluminação pública, através da substituição
das luminárias convencionais por tecnologia LED, onde parte da cidade já se
encontra contemplada com esta eficiência na iluminação desde o Convenio
firmado com a Energisa e a Prefeitura Municipal de Muriaé em 30 de janeiro de
2019,com o intuito de garantir a eficiência na iluminação pública e também gerar
economia de energia, onde vários pontos foram contemplados pela substituição
de lâmpadas, e a continuidade deste serviço se encontra iniciado em 13/03/2024,
através do contrato 31301/2024, com a Empresa ZEUS ELÉTRICA LTDA, é
inegável que o município alcançou avanços na eficiência energética e
sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, é pertinente que se discuta a
possibilidade de ajustar a taxa de iluminação pública, refletindo os benefícios
alcançados com a tecnologia LED.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e
o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b,
da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional
anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto para a
materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre os
quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação previsto
no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração aguardando
vossa resposta.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de março de 2024