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materia nº 73/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa“Cria o Programa Lixo Zero, no Município de Muriaé, e dá outras providências”
native_id9695

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição arquivada — —
2024-04-09 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2024-04-08 Proposição prejudicada — —
2024-04-08 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2024-04-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-08 Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Projeto distribuído às comissões — —
2024-04-01 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-04-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T08:36:06.536868-03:00 Projeto Prejudicado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

“Cria o Programa Lixo Zero, no 
Município de Muriaé, e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica instituído o Programa Lixo Zero com a finalidade de minimizar o despejo de 
lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas que 
promovam a sua reutilização sustentável e energia renovável.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa em apreço:
I - Reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição 
final no Município;
II - Disseminar, por meio da educação ambiental, os conceitos de redução, reutilização e 
reciclagem do lixo;
Art. 3º O Programa Lixo Zero, será desenvolvido pelo DEMSUR e Secretaria de 
Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 4º Para o efetivo cumprimento do Programa Lixo Zero, DEMSUR e Secretaria de 
Urbanismo e Meio Ambiente. deverão ter metas definidas a serem cumpridas, bem como 
objetivos a curto, médio e longo prazo, a serem definidos na regulamentação desta lei.
Art. 5º O DEMSUR e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. deverão realizar as 
seguintes ações:
I - Criar um novo conceito designado Muriaé Verde, que tenha por objeto a garantia de 
origem comprovada, produção limpa e destino correto, contribuindo para todos os
resíduos sejam reutilizados na mesma área onde foram consumidos, gerando uma nova 
forma de reaproveitamento útil, que cria um completo ciclo LER - Limpa, Educa, 
Reconstrói;
II - Desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do munícipe para o não 
desperdício do lixo e sua contínua reutilização em produtos úteis, garantindo a 
sustentabilidade da cidade;
III - Coordenar ações públicas que envolvam todas as secretarias, no sentido de ampliar 
o sistema de coleta de lixo.
IV - Buscar parcerias junto à iniciativa privada para a aquisição e instalação dos pontos 
de coleta seletiva de lixo - eco-pontos.
V - Firmar convênios com ONGS - Organizações Não-Governamentais, associações, 
universidades, cooperativas e entidades de sociedade civil, para o reaproveitamento do 
lixo reciclável;
VI -Propor que a iniciativa privada participe do programa, seja através de fundos ou ações 
conjuntas para o aumento da utilização de lixo reaproveitável para elementos 
construtivos;
VII - Estimular os fabricantes de embalagens plásticas a retirar a palavra, descartável¿ de 
seus produtos, substituindo-a pela palavra reciclável;
VIII - Criar programas de incentivo à agricultura familiar para o cultivo de plantas 
oleaginosas;
IX - Firmar convênio ou termo de cooperação com instituições que tenham programas 
para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades.
X - Desenvolver política de incentivo ao plantio de oleaginosas, vez que seu óleo é o 
principal aglutinador e transformador de lixo em matéria-prima para a reutilização em 
construções e obras públicas sustentáveis.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento oitenta) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Câmara Municipal de Muriaé
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 
22 de março de 2024
Justificativa:
A presente propositura tem o objetivo de criar no Município de Muriaé um programa para 
reduzir a quantidade de lixo descartado e não reutilizado, transformando-o em matérias 
de reutilização sustentável e energia renovável, projeto este já em funcionamento em 
algumas capitais como Rio de Janeiro e São Paulo. A intenção do projeto é desenvolver 
o processo de coleta seletiva transformando a matéria-prima em novos bens úteis.
 Câmara Municipal de Muriaé
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
22 de março de 2024

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