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materia nº 120/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaINDICAÇÃO ao Exmo. Prefeito Municipal, Marcos Guarino de Oliveira, para que Solicite ao setor responsável da Administração Pública,em caráter de urgência, UTILIZE DA LEI 4.467/2013 ART 1º “autoriza o Poder executivo a proceder a limpeza e capinação de terreno privado na forma que especifica”, do imóvel localizado a Rua Santa Rita nº 106 , que se encontra coberto de mato, imóvel desocupado, em situação de completo abandono.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição Aprovada — —
2024-04-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-04-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T08:59:38.931322-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 INDICAÇÃO Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Prefeito Municipal, Marcos Guarino de 
Oliveira, para que Solicite ao setor responsável da Administração Pública,em 
caráter de urgência, UTILIZE DA LEI 4.467/2013 ART 1º “autoriza o Poder 
executivo a proceder a limpeza e capinação de terreno privado na forma 
que especifica”, do imóvel localizado a Rua Santa Rita nº 106 , que se encontra 
coberto de mato, imóvel desocupado, em situação de completo abandono, 
propício para a multiplicação de espécies de insetos, como é o caso dos 
mosquitos transmissores de doenças como a Zika, dengue e Chikungunya
proliferando também roedores, lixos,e entulhos.
A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos 
moradores, considerando a quantidade de mato e o descuido do proprietário com 
o terreno, conforme se verifica nas fotos, em anexo.
Sem a limpeza e a capina dos matos, as águas ficam empoçadas, gerando focos 
para mosquitos transmissores de doenças, como já está acontecendo no imóvel, 
conforme informações e fotos do mosquito, enviadas pelos moradores.
O local encontra-se fechado, com todo tipo de entulho, material descartável, e 
presença de roedores. A altura do mato já passou a altura da casa dos vizinhos.
Não podemos deixar ambientes propícios para multiplicação das espécies de 
mosquitos vetores. Por isso, caso os proprietários dos terrenos não tomem as 
devidas medidas de limpeza e asseio dos seus imóveis, o Poder Público deve 
intervir, realizando a roçada e a limpeza. Isto é necessário pois, o interesse
coletivo supera o interesse individual, não podendo os proprietários de imóveis 
na cidade insistirem no hábito de não zelar por eles
 Certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração 
aguardando vossa resposta.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de março de 2024.
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