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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº JZl 1/2024
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, com fundamento no
inciso 1 do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente ao PREFEITO
MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO, e ao SECRETÁRIO DE
PLANEJAMENTO E CONTROLE, SÍLVIO MÁRCIO BOUSADA
SALVATO, que seja realizado a concessão de adicional de
insalubridade pela empresa ESPAÇO, prestadora de serviços para o
poder executivo aos trabalhadores contratados por esta e que prestam
serviço para a Prefeitura Municipal e seus departamentos.
Na certeza de obter a atenção e a eficaz execução
da demanda, esperamos ter, com a brevidade que possa ser aplicada.
A
Frederico Faria Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo o atendimento às
solicitações feitas pela população, no que tange à realização de estudo de
viabilidade para a concessão de adicional de insalubridade pelo Poder
Executivo para as (os) “trabalhadores que prestam serviço ao Poder Público
Municipal.
O adicional de insalubridade é uma compensação ao
trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho, de acordo
com o art. 189, da CLT. Todo colaborador que está trabalhando em
ambientes com condições insalubres de trabalho tem o direito de receber
um adicional ao salário referente à essa condição.
O principal ponto a ser avaliado para o pagamento do
adicional de insalubridade é o limite de tolerância, a concentração e os
níveis de intensidade da exposição aos agentes nocivos.
Já há o entendimento de que podem ter direito ao adicional de
insalubridade. Entretanto, este pagamento está vinculado a análise da
atividade diária realizada, ou seja, é preciso fazer uma perícia técnica para
identificar a existência de insalubridade nas atividades para saber se há ou
não condições insalubres para o pagamento do adicional.
O papel do perito técnico definirá se os agentes nocivos
estão acima dos limites de tolerância fixados para aquela natureza,
considerando também o tempo de exposição aos seus efeitos. Além disso,
ele deverá avaliar o ambiente de trabalho e quais são os equipamentos
utilizados para a proteção destes profissionais que prestam serviços ao
Poder Público Municipal
Cabe lembrar ainda, que a Norma Regulamentadora
(NR) 15 define os critérios a serem observados de acordo com o risco a que
o trabalhador está exposto, tratando sobre cada tipo de risco e parâmetros
específicos para cada um desses agentes nocivos.
Frederico Faria Silva
Vereador
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de abril de 2024.
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