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materia nº 37290/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37290 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA N 4.648, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
native_id97

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-14 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2014
2014-02-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2014-02-26 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2014-02-26 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2014-02-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-02-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO A EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-02-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-02-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEPTURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
pe ESTA] PROJETO DE LEI Nº 12014
BY -e9QO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
3 -Oa aomN efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
sa Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013."
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou. e eu em seu nome sanciono a
euite ei
4)
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
muro a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
é u:64 na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR ,
17452 0044.1189 — CONSTRUÇÃO PONTO DE APOIO SISTEMA DE LIMPEZA
URBANA
44905: 00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Tora R$ 49.000,00
Arm 2º - Para o atencimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
spuaimente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill,
da Lo mn” 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
17452 0044.2231 — VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA
= LIXO DOMICILIAR COMERCIAL E INDUSTRIAL
130.00 — Material de Consuma
1004 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Art. 3º - Os creditos das dotações constantes desta: lei, poderão ser anulados ou
suprementados caso necessario no cecorrer do exercicio financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
Ed
PREPELTURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFETTO
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2014.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito IWlunicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFETIO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encalninno o presente projeio de lei a esta Augusta Casa Legisiativa para que seja
apreciado. discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.648, de
26 de dezembro de 2013, de modo a possibilitar a construção do Ponto de Apoio do DLU
ro Bairro São Pedro, tratando-se de um galpão com sala para a administração, refeitório
para os funcionário. depósito de ferramentas e equipamento. banheiros e cozinha.
Anie O exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
tustrs Presidente. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
4)
ALOYSIO N O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo, Sr,
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD, Presidente da Câmara Municipal

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