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materia nº 74/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011
native_id9703

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-04-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-04-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-04-01 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-04-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-01 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-04-01 Projeto distribuído às comissões — —
2024-04-01 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-04-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T09:06:40.541817-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO t2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.o 4.182,
de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar
n.o 4.183. de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxlliar de Serviços e
Obras, Código de Classes GNEE-O1, de "PEFM 01 a 18" para "PEFM 04 a21", no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade,
constante do Anexo Vl, da Lei Complementar n.o 4. í 83, de 28 de dezembro de 2011.
AÉ. 30. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao
cargo de Eletricista, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.o 4.182, de 28 de
dezembro de 201 1, de "PEFM-í 0" para "PEFM-13",
Art. 4". Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Muriaé, 1o de abril de2024.
MARCos GUARINofiâ::ilr:; 
DEOLIVEIRA: 3R . " ".'
2B2Bs1B264g #*: . ,:.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
PreÍeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Eletricista, Código de
Classes GNEF-O2, de "PEFM 10 a 28" para "PEFM 13 a 31" , no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo Grupo de Nivel de Ensino Fundamental Completo, constante do
Anexo V, da Lei Complementar n.o 4.182, de 28 de dezembro de 20í'1 .
MUNICiPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 1o de abril de 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. E com imensa satisfação, nos termos das disposiçÕes legais
vigentes e com fulcro no artigo B0 da Lei Orgânica do Municipio de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar as Leis n.o 4.182, 4.183
e 4.184, todas elas de 28 de dezembro de 2011.
A presente alteração legislativa refere-se à reestruturação dos padrôes de
vencimento das carreiras de Eletricista e Auxiliar de Serviços e Obras do DEMSUR,
cargo em extinção, buscando valorizar e corrigir distorçÕes em relação aos servidores
públicos que integram tais carreiras.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.o '101/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há
dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de despesas
ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atençáo do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS
c UA R I N O D E *ffi;S^N'â1:;{ff.àiYrr1'
OLIVEI RA: ÊBHi&?xmr*n"
29295 1 92649 H #is,',1*;rie
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
a6.
rrl Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos frns de direito que para o provimento dos cargos
que se pretende criar através do presente projeto de Lei, serão observados a adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Im &h#Td
Muriaé-MG, 01 de abril de 2024.
onaora Gãal do É{9i(
DEMSUR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
cÁLcULo DO IMPACTO DO AUMENTO DOS SERVIDOR CURSADOS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERV. DE
SANEAMENTO AUX. DE SERV. DE LIMPEZA URBANA AUX. DE SERVI OS E OBRAS E OFICIAL DE SERVI OS E OBRAS
. Nome do ca o lncluido na Planilha
1. O Valor do lmpacto das Remunerações acÍecido das Obrigaçóes Patronais, adicionais variavêis (horas extras e adicional noturno e etc) resultam no Custo Mensal
2. Para o exercicio de 2024 foi ultilizado o valor total mensal multiplicadopoÍ11,11(l0mesesdetrabalho,'10/12ãvosdel30salárioe10/12âvosdel/3defé s)
7l
ObseÍvaçáo:
'1. Os vencimentos já estáo conigido pelo Salário Base do MunicÍpio
^ O cálculo do impaclo orçamentário e financeiÍo está vinculado à disponibilidade orçamentáriada sercreiaria/autarquia requisitante e desde que não ultrapasse os limites z estabelecidos nos artigos 19,20e 22 da leiComplementar n'. í01/2OOO ( Leide Reaponsabilidade Fiscal).
Nô
Fontê de
Cust6io
Nívêis Rêmunêreção
Atuãl Gratf. l}
Adicionais
Veriavei§ ( h.
extras, adic.
Noturno ê êtc
lmpâcto das
RemunêraçÕos
Obrigaçôes
Patronais Mensel Cargo 2024 2025 202Ê
.-§.
03 Niveis RS 88 109.94 R$4191.23 R$ 39.3't5,61 R$ 27.596,03 RS 159.212,8'1 R$ 1 768.854,35 R$ 2 228.422.t4 R$ 2.406 695,91
Aux. de
Serviços de
Saneamento,
Aux. de Serv.
de Limpeza
Urbana.
'Auxiliar de
Sêrv. e Obras e
Oíicial de Serv.
e Obras
32ô
3. Para o exercício de 2025 foiconsiderado um reajuste de 5%
4. Para o exercicio de 2025 foiconsiderado um reajuste de 8%
R$ 131.616.78

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