Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de
dezembro de 2023 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.931.465,26 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil,
quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
08.243.0049.2.177 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS - SCFV
3390.30.00 1138 MATERIAL DE CONSUMO
2.661.99 Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assist Social R$ 122.485,64
3390.39.00 1141 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.661.99 Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assist Social R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 152.485,64
02.07.02. 08.243.0049.2.200 PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3390.30.00 1146 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.07.02. 08.243.0050.2.310 MANUTENÇÃO DA CASA LAR
3390.39.00 1189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 1.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.500.000,00
02.07.02. 08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
4490.52.00 1206 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 116.637,23
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 116.637,23
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.07.02. 08.244.0049.2.188 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
3390.30.00 1222 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 99.602,89
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.602,89
02.07.02. 08.244.0049.2.193 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
(IGD)
3390.30.00 1234 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 61.045,15
3390.39.00 1237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 25.000,00
4490.52.00 1241 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 180.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 266.045,15
02.07.02. 08.244.0050.2.161 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3390.30.00 1267 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 85.666,48
3390.39.00 1270 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 29.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 114.666,48
02.07.02. 08.244.0050.2.162 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
3390.30.00 1279 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 105.000,00
2.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares
individuais R$ 491.786,55
3390.39.00 1281 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 601.786,55
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.48.00 1479 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.661.99 Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assist Social R$ 20.241,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.241,32
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.931.465,26
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 382.682,38 (trezentos e oitenta
e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), nas contas Banco do
Brasil agência 0286-0 com os seguintes números, 60937-4; 74458-1; 74560-X; 74559-6;
64723-3; 63306-2; 60952-8 e 73652-X, no valor de R$ 172.726,96 (cento e setenta e dois
mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), nas conta Banco do Brasil
agência 0286-0 com os seguintes números, 55.682-3; 73534-5; 55682-3 e 73534-5, no valor
de R$ 1.991.786,55 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis
reais e cinquenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.76.889-8, no valor de
R$ 384.269,37 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e
sete centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.60952-8, em acordo com o art. 43, § 1º,
inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de superávit financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé em conjunção ao setor responsável na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados
no ano de 2023 e constam seus registros nas contas correntes descritas no artigo segundo
deste Projeto de Lei.
A incorporação dos recursos financeiros somente é apta a partir da aprovação do
atual Projeto de Lei encaminhado a esta nobre Casa Legislativa com o propósito de
aquiescer ao remanejamento orçamentário que propiciará à Secretaria de Desenvolvimento
Social utilizar tais recursos em suas atividades específicas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal