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materia nº 190/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 190 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaALTERA A LEI Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id971

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 190/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5534/2017
2017-09-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-09-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-09-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-09-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2017-09-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2017-09-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2017
“Altera a Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso
e Ocupação do Solo Urbano no Município de
Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Inclui a alínea “i”, no inciso II, do artigo 30, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 — Omissis ...
1 — omissis ...
i) A área compreendida da rua Belisário, bairro da Barra.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições da lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de agosto de 2017.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoChcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Deamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov. br

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