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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2017
“Altera a Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso
e Ocupação do Solo Urbano no Município de
Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Inclui a alínea “i”, no inciso II, do artigo 30, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 — Omissis ...
1 — omissis ...
i) A área compreendida da rua Belisário, bairro da Barra.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições da lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de agosto de 2017.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoChcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Deamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov. br
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