MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182,
de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, em relação às carreiras de Topógrafo e Técnico Agrícola, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
CARREIRAS: TOPÓGRAFO E TÉCNICO AGRÍCOLA
Padrão de vencimento Classes
Inicial Intermediária Final Especial
PNT-01 R$ 3.441,97 R$ 3.786,17 R$ 4.164,78 R$ 4.581,26
PNT-02 R$ 3.510,81 R$ 3.861,89 R$ 4.248,08 R$ 4.672,89
PNT-03 R$ 3.581,03 R$ 3.939,13 R$ 4.333,04 R$ 4.766,35
PNT-04 R$ 3.652,65 R$ 4.017,91 R$ 4.419,70 R$ 4.861,67
PNT-05 R$ 3.725,70 R$ 4.098,27 R$ 4.508,10 R$ 4.958,91
PNT-06 R$ 3.800,21 R$ 4.180,23 R$ 4.598,26 R$ 5.058,08
PNT-07 R$ 3.876,22 R$ 4.263,84 R$ 4.690,22 R$ 5.159,25
PNT-08 R$ 3.953,74 R$ 4.349,12 R$ 4.784,03 R$ 5.262,43
PNT-09 R$ 4.032,82 R$ 4.436,10 R$ 4.879,71 R$ 5.367,68
PNT-10 R$ 4.113,47 R$ 4.524,82 R$ 4.977,30 R$ 5.475,03
PNT-11 R$ 4.195,74 R$ 4.615,32 R$ 5.076,85 R$ 5.584,53
PNT-12 R$ 4.279,66 R$ 4.707,62 R$ 5.178,39 R$ 5.696,22
PNT-13 R$ 4.365,25 R$ 4.801,78 R$ 5.281,95 R$ 5.810,15
PNT-14 R$ 4.452,56 R$ 4.897,81 R$ 5.387,59 R$ 5.926,35
PNT-15 R$ 4.541,61 R$ 4.995,77 R$ 5.495,34 R$ 6.044,88
PNT-16 R$ 4.632,44 R$ 5.095,68 R$ 5.605,25 R$ 6.165,78
PNT-17 R$ 4.725,09 R$ 5.197,60 R$ 5.717,36 R$ 6.289,09
PNT-18 R$ 4.819,59 R$ 5.301,55 R$ 5.831,70 R$ 6.414,87
Art. 2º. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, em relação à carreira de Médico Veterinário, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
CARREIRA: MÉDICO VETERINÁRIO
Padrão de vencimento Classes
Inicial Intermediária Final Especial
PVET-01 R$ 3.777,34 R$ 4.155,07 R$ 4.570,58 R$ 5.027,64
PVET-02 R$ 3.852,89 R$ 4.238,18 R$ 4.661,99 R$ 5.128,19
PVET-03 R$ 3.929,94 R$ 4.322,94 R$ 4.755,23 R$ 5.230,76
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PVET-04 R$ 4.008,54 R$ 4.409,40 R$ 4.850,34 R$ 5.335,37
PVET-05 R$ 4.088,71 R$ 4.497,59 R$ 4.947,34 R$ 5.442,08
PVET-06 R$ 4.170,49 R$ 4.587,54 R$ 5.046,29 R$ 5.550,92
PVET-07 R$ 4.253,90 R$ 4.679,29 R$ 5.147,22 R$ 5.661,94
PVET-08 R$ 4.338,98 R$ 4.772,87 R$ 5.250,16 R$ 5.775,18
PVET-09 R$ 4.425,76 R$ 4.868,33 R$ 5.355,16 R$ 5.890,68
PVET-10 R$ 4.514,27 R$ 4.965,70 R$ 5.462,27 R$ 6.008,49
PVET-11 R$ 4.604,56 R$ 5.065,01 R$ 5.571,51 R$ 6.128,66
PVET-12 R$ 4.696,65 R$ 5.166,31 R$ 5.682,94 R$ 6.251,24
PVET-13 R$ 4.790,58 R$ 5.269,64 R$ 5.796,60 R$ 6.376,26
PVET-14 R$ 4.886,39 R$ 5.375,03 R$ 5.912,53 R$ 6.503,79
PVET-15 R$ 4.984,12 R$ 5.482,53 R$ 6.030,79 R$ 6.633,86
PVET-16 R$ 5.083,80 R$ 5.592,18 R$ 6.151,40 R$ 6.766,54
PVET-17 R$ 5.185,48 R$ 5.704,03 R$ 6.274,43 R$ 6.901,87
PVET-18 R$ 5.289,19 R$ 5.818,11 R$ 6.399,92 R$ 7.039,91
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de abril de 2024.
Muriaé, 04 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de abril de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei n.º 4.182, de 28
de dezembro de 2011.
A presente alteração legislativa refere-se à alteração dos padrões de vencimento
das carreiras de Topógrafo, Técnico Agrícola e Médico Veterinário, em razão da
existência de erro material na redação conferida pela Lei Complementar n.º
6.912/2024.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.º 101/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há
dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de despesas
ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal