Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na LOA − Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro
de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 5.343.492,92 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme especificação
abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
4490.51.00 1765 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União R$ 5.343.492,92
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.343.492,92
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor R$ 5.343.492,92
(cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
noventa e dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.64317-9, receita
2.4.1.4.52.00.01.01, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei que é direcionado a apreciação desta nobre Casa Legislativa
tem por escopo principal alocar recursos financeiros no projeto/atividade “Execução e
Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário” para efetivação de licitação de obras de
canalização e drenagem.
Os bairros que serão agraciados por esta obra de caráter fundamental ao bem-estar
coletivo da comunidade estão discriminados e com suas justificativas delineadas ao alcance
dos objetivos propostos pela Administração Municipal.
Bairro Gaspar conta com redes coletoras de esgoto que lançam, sem tratamento,
os esgotos nas redes de drenagem ou indiretamente nos cursos d’água, pois não há no
local uma rede interceptora às margens dos cursos de água. A proposta é coletar o esgoto
e direcioná-lo à ETE Principal, através da implantação de novas redes coletoras,
interceptadoras e uma elevatória de esgotos, cuja linha de recalque terá de transpor as
Rodovias BR 116 e BR 356.
Bairro Safira que conforme descrito no Estudo de Concepção foi definido, para a
ETE Safira a adaptação dos Decantos Digestores existentes em um dos Reatores UASB o
que aumenta a eficiência do tratamento e dessa forma, não será necessária a ampliação
dos filtros existentes, que por sua vez receberão nova impermeabilização interna de forma
a evitar o ataque nocivo dos gases gerados no processo de tratamento.
Bairro José Cirilo que conforme descrito no Estudo de Concepção para a ETE José
Cirilo foi definido a adaptação do Decanto Digestor existente em um Reator UASB o que
também aumenta a eficiência do tratamento e dessa forma, não será necessária a
ampliação dos filtros existentes, que por sua vez receberão nova impermeabilização interna
de forma a evitar o ataque nocivo dos gases gerados no processo de tratamento.
Bairro Centro onde os projetos das redes coletoras foram utilizados em base dos
estudos e vazões para cada um dos pontos de intervenção e verificação, todos elaborados
pelo Estudo de Concepção.
Bairro São Pedro e Recanto Verde onde cotam com redes coletoras de esgotos que
atendem quase toda a região, porém essas redes assim como algumas casas situadas no
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GABINETE DO PREFEITO
fundo do vale, realizam os lançamentos de esgotos no sistema de drenagem situado no
Bairro São Pedro. Portanto, será implantada uma rede coletora para recolher os
lançamentos existentes nessa região.
Bairro Vila Conceição é o local onde as redes coletoras existentes junto a algumas
residências situadas na margem do Córrego Lajinha lançam os esgotos nesse curso d’água.
Para eliminar esses lançamentos de esgotos foi projetada uma nova rede coletora que
seguirá pela margem esquerda do Córrego Lajinha, recebendo os esgotos provenientes
também da nova rede projetada para o Bairro São Pedro e conduzirá os mesmos até a
elevatória existente, localizada na margem esquerda do Rio Muriaé, próximo à foz do
Córrego Lajinha.
Bairros Edgar Miranda, Chalé e Porto Belo onde as redes coletoras de esgotos
oriundas das casas que compõem estes bairros realizam lançamento em uma rede pluvial
que atravessa a Rodovia BR 356 e desagua na margem esquerda do Rio Muriaé. Esses
esgotos serão recolhidos, antes dos atuais lançamentos, por uma rede coletora que se
interligará a uma nova elevatória a ser implantada.
Bairro Barra que conforme descrito no Estudo de Concepção, foi realizada a
implantação de redes coletoras e interceptores, na margem direita do Rio Muriaé que
receberá as contribuições dos atuais lançamentos das redes coletoras de esgotos.
Bairro Santo Antônio que também como foi descrito no Estudo de Concepção, foi
idealizada a implantação de três redes coletoras, as duas primeiras ao longo das margens
do Córrego Barra Alegre e a terceira na Rua Dr. Newton Rezende, em substituição a que lá
subsiste.
Bairro Padre Tiago onde o projeto prevê a condução destes efluentes dos Bairros
fronteiriços para a Estação de Tratamento de Esgoto do loteamento Santa Laura, construída
no final do ano de 2020 pelo responsável pelo loteamento, sendo que esta já foi feita a
pedido do DEMSUR considerando o acréscimo de vazão para os Bairros Padre Tiago,
Inconfidência I e Inconfidência II.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal