materia nº 79/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2024
Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 6999, de 1º de 
janeiro de 1982, estabelecendo critérios para a 
concessão de gratificação a servidores do 
município de Muriaé (MG), cedidos à Justiça 
Eleitoral.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo regulamentar o artigo 9º da Lei nº 6999, 
de 1º de janeiro de 1982, dispondo sobre a concessão de gratificação a 
servidores públicos municipais que são cedidos para exercer funções 
temporárias na Justiça Eleitoral, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei será devida aos servidores do 
município de Muriaé cedidos à Justiça Eleitoral por período de atuação superior a 30 
(trinta) dias, em virtude de convocação realizada nos termos da Lei 6.999/82, para 
trabalhos eleitorais, treinamento de pessoal ou outras atividades correlatas definidas 
pela Justiça Eleitoral.
Art. 3º. O valor da gratificação será calculado com base em até 20% (vinte por 
cento) do vencimento base do servidor, por mês de efetiva cedência.
Parágrafo único. O valor da gratificação incidirá sobre o vencimento base, não 
sendo calculado sobre outras vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias do 
servidor.
Art. 4°. O pagamento da gratificação será efetuado diretamente pelo Município
de Muriaé, juntamente com a remuneração mensal do servidor, durante o período de 
sua cessão à Justiça Eleitoral.
Art. 5°. Para fazer jus à gratificação, o servidor deverá apresentar à sua 
respectiva Secretaria Municipal a comprovação oficial de sua cessão pela Justiça 
Eleitoral, especificando o período e a natureza da atividade desempenhada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta 
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem como fundamento o 
reconhecimento do valoroso trabalho desempenhado pelos servidores 
municipais quando cedidos à Justiça Eleitoral, contribuindo para o 
fortalecimento da democracia e a eficiência das eleições locais. 
A concessão de gratificação visa garantir que tais servidores sejam 
adequadamente compensados pela relevância do serviço prestado, além de 
incentivar a participação ativa nas atividades eleitorais. Desta forma, contribui￾se para a valorização do servidor público municipal e para a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados à população de Muriaé.
A Lei Federal nº 6.999 de 07 de junho de 1982 possibilita à Justiça 
Eleitoral, de forma unilateral, requisitar servidores públicos municipais para 
prestar serviços àquela Justiça Especializada. 
Atualmente, a legislação municipal, não permite que o servidor cedido 
seja gratificado pelo exercício da função que lá irá desempenhar, o que gera 
um ônus injusto para o servidor que ao ser requisitado, perderia eventual 
gratificação a que fizesse jus dentro da adminitração direta ou indireta. Por esta 
razão, necessário se faz estabelecer esse direito ao valoroso servidor 
municipal. 
Ao propor este projeto, busca-se estabelecer critérios claros e justos 
para a concessão desta gratificação, assegurando a devida valorização dos 
servidores públicos municipais envolvidos nas atividades eleitorais 
temporárias, sem prejuízo de suas remunerações habituais.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal