C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº_____/2024
Dispõe sobre o Acesso Inclusivo para
Pessoas com deficiência Visual em
Locais Públicos de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de mapas táteis e informações em
Braille, bem como a disponibilização de QR Code com audiodescrição, nos locais de grande
circulação de pessoas, tais como shopping centers, centros comerciais, supermercados, prédios
públicos, hospitais e estabelecimentos de saúde em todos os prédios públicos do município de
Muriaé.
Art. 2º Os mapas táteis e informações em Braille devem ser instalados em locais estratégicos, de
fácil acesso e visibilidade, garantindo a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência
visual.
Art.3º Os mapas táteis devem conter informações essenciais para a orientação espacial, incluindo
a disposição de corredores, escadas, elevadores, entradas e saídas, pontos de interesse e a
localização de atendimento em hospitais e estabelecimentos de saúde.
Art.4º As informações em Braille devem contemplar os dados presentes nos mapas táteis,
possibilitando que as pessoas com deficiência visual tenham acesso às mesmas informações
disponíveis para os demais usuários.
Art. 5º Os QR Codes com audiodescrição devem ser disponibilizados juntamente com os mapas
táteis e informações em Braille, permitindo que as pessoas com deficiência visual possam acessar
as informações por meio de seus smartphones.
Art.6º Fica estabelecido que as placas de inaugurações em todos os prédios públicos do município
devem conter informações em Braille e QR Code, proporcionando acessibilidade às pessoas com
deficiência visual.
Art.7º Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no Artigo 1º têm o prazo de 180
dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.
Artigo 8º O descumprimento desta lei acarretará penalidades previstas em legislação municipal,
incluindo advertências, multas e interdição do estabelecimento em casos de reincidência.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 08 de abril de 2024.
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ADEMAR CAMERINO
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
Justificativa
A acessibilidade é um direito fundamental de todos os cidadãos, incluindo aqueles com
deficiências visuais e analfabetismo, e é dever do poder público e da sociedade garantir condições
igualitárias de acesso aos espaços públicos e privados. A inclusão de mapas táteis, informações
em Braille, QR Codes com audiodescrição e placas de inaugurações acessíveis nos locais de
grande circulação e prédios públicos de Muriaé visa promover a inclusão e a autonomia desses
grupos, permitindo que eles possam se locomover com segurança e independência, além de ter
acesso às informações essenciais para sua plena participação na vida social, econômica e cultural
do município.
Para reforçar essa importância e demonstrar a abrangência das medidas propostas,
destaca-se que o QR Code com audiodescrição também beneficiará as pessoas analfabetas,
proporcionando-lhes acesso às informações por meio de áudio, mesmo que não saibam ler. Dessa
forma, a implementação desses recursos acessíveis amplia ainda mais o alcance da acessibilidade,
incluindo um segmento importante da população que, de outra forma, poderia enfrentar
dificuldades para obter informações básicas em ambientes públicos.
Estarei anexando uma foto de uma placa de inauguração em modelo Braille e QR Code,
utilizada na cidade de São Paulo, bem como um mapa de rota em Braille. Esses exemplos práticos
ilustram como a implementação de recursos acessíveis pode beneficiar diretamente as pessoas
com deficiência visual, proporcionando-lhes maior independência e inclusão social.
Além disso, as medidas propostas contribuem para o cumprimento da legislação vigente
que prevê a acessibilidade como um direito garantido a todas as pessoas, conforme estabelecido
na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e em outros dispositivos legais.
Portanto, a presente proposta visa assegurar o cumprimento desses preceitos legais e
promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos de Muriaé,
independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou educacionais.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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