CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 94 /2024
Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de
09 de dezembro de 2016, dentre outras
providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada as atribuições do Cargo de Agente Administrativo, conforme o Anexo VI
da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
H - CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO - APOIO
e - AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de alfabetização, sem a
exigência de grau de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com
atribuição de executar os serviços de guarda do prédio da Câmara; executar rondas
diurnas e noturnas nas dependências do prédio da Câmara e área imediatamente adjacente,
controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furto; controlar a entrada de
pessoas estranhas e outras anormalidades; em todas as hipóteses, dando ciência à
Presidência e ao Diretor Geral, e efetuar serviços de apoio administrativo às atividades
da administração, secretaria e contabilidade da Câmara, e desempenhar atividades
correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos, e cumprir as demais
determinações especificadas pelo Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde que
relacionadas ao desempenho das atribuições administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 08 de abril de 2024.
Ge Ferreira Varella Neto
Vanderlei Luiz Lopes
Wellin; Forim Francisco de Assis Silva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora Vereadora,
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que dispõe sobre a alteração e reorganização
no Plano de Carreira da Câmara Municipal.
A presente justificativa tem por objetivo embasar o projeto de lei que propõe
alterações nas atribuições do Cargo de Agente Administrativo, conforme disposto no
Anexo VI da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, que trata do Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal
de Muriaé.
A necessidade de alteração das atribuições do Cargo de Agente Administrativo
surge em virtude do cumprimento do Termo de Acordo de Negociação, registrado sob o
Expediente SEI nº 19.16.2122.0025309/2023-90, bem como em consonância com o
Procedimento Administrativo MPMG-0024.23.0033406-8.
O referido Termo de Acordo de Negociação e o Procedimento Administrativo
evidenciam a importância de adequar as funções desempenhadas pelos servidores da
Câmara Municipal de Muriaé às demandas atuais e às diretrizes estabelecidas pelos
órgãos competentes, bem como a adequação constitucional da legislação municipal,
visando à eficiência na prestação dos serviços públicos.
Ressalta-se que as alterações propostas têm como objetivo principal aprimorar as
atribuições do Cargo de Agente Administrativo, adequando-o às novas exigências e
necessidades do serviço público, promovendo, assim, a valorização e a capacitação dos
servidores.
É importante destacar que, devido às vedações legais vigentes em período
eleitoral, não está sendo proposto aumento do valor da remuneração referente ao Cargo
de Agente Administrativo neste momento. As alterações propostas têm foco
exclusivamente nas atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, sem impacto
financeiro imediato.
Entretanto, em momento oportuno, será imprescindível realizar a revisão do valor
do vencimento do servidor, considerando as mudanças nas atribuições do respectivo
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cargo. Tal medida visa garantir a valorização e a adequada remuneração dos servidores
municipais, de acordo com as responsabilidades e tarefas a eles atribuídas.
Portanto, considerando o compromisso com a eficiência e a transparência na
gestão dos recursos públicos, bem como a necessidade de adequação às normativas e
acordos estabelecidos, justifica-se a apresentação deste projeto de lei que altera as
atribuições do Cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Muriaé.
Contamos com o apoio e a compreensão dos nobres membros desta Casa
Legislativa para a aprovação desta medida em benefício da melhoria contínua dos
serviços prestados à população.
Assim, dada a relevância e importância da matéria em comento, contamos com a
colaboração e voto dos nobres Edis, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
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