materia nº 82/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.435 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE - RES 8124/22
Projeto Atividade: 2.708 – AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 – RES. 
7156/20
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são 
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos das 
Resoluções estaduais direcionam apenas uma parcela financeira com o fito de custearem seus 
serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, tanto quanto a 
operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada no ano de 2023. Isso 
propiciou uma sobra de recursos em contas correntes do tesouro municipal que ora está sendo 
reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado, e, com 
o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal de Saúde 
continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde melhor e de 
qualidade aos munícipes muriaeenses. 
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde – Res. 8124/22” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.124, de 26 de abril de 2022 com o objetivo de 
repassar recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde. Dentre suas 
ações estão previstas reformas e reparos em telhados, acomodações de pias, reparos em azulejos 
quebrados, trocas de janelas quebradas, tratamentos de infiltrações, tanto quanto o custeio de 
serviços de manutenção nos aparelhos de ares-condicionados, serviços de manutenção de cópias 
de chaves, serviços de manutenção de bebedouros e geladeiras, serviços de limpezas de caixas 
d’águas, dentre outros mais.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento da Emergência 
– Covid-19 – Res. 7156/20” autorizado pela Resolução SES/MG número 7.156, de 15 de julho de 
2020 com o objetivo de repassar recursos financeiros para reforço de custeio das ações e serviços 
de saúde, além de garantir recursos para financiar a aquisição de medicamentos complementares à 
relação municipal de medicamentos a fim de atender os usuários da Farmácia Municipal e Unidades 
Básicas de Saúde.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal