Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 70.161,92 (setenta mil, cento e sessenta e um reais e
noventa e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.435 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - RES 8124/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 15.519,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.519,65
02.06.01.10.303.0039.2.708 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 – RES. 7156/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 54.642,27
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.642,27
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 70.161,92
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ R$ 15.519,65 (quinze mil,
quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 0286-
0.74143-4; no valor de R$ 54.642,27 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e vinte e sete centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.69398-7, conforme art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos das
Resoluções estaduais direcionam apenas uma parcela financeira com o fito de custearem
seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, tanto quanto a
operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada no ano de
2023. Isso propiciou uma sobra de recursos em contas correntes do tesouro municipal que
ora está sendo reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado,
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde – Res.
8124/22” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.124, de 26 de abril de 2022 com o
objetivo de repassar recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde. Dentre suas ações estão previstas reformas e reparos em telhados, acomodações
de pias, reparos em azulejos quebrados, trocas de janelas quebradas, tratamentos de
infiltrações, tanto quanto o custeio de serviços de manutenção nos aparelhos de arescondicionados, serviços de manutenção de cópias de chaves, serviços de manutenção de
bebedouros e geladeiras, serviços de limpezas de caixas d’águas, dentre outros mais.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento da
Emergência – Covid-19 – Res. 7156/20” autorizado pela Resolução SES/MG número 7.156,
de 15 de julho de 2020 com o objetivo de repassar recursos financeiros para reforço de
custeio das ações e serviços de saúde, além de garantir recursos para financiar a aquisição
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de medicamentos complementares à relação municipal de medicamentos a fim de atender
os usuários da Farmácia Municipal e Unidades Básicas de Saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal