materia nº 84/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o SEBRAE/MG como custeio de Assistência 
Técnica para Produtores de Uva”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, serviço social 
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0031-89, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) como custeio de 
consultoria para prestação de assistência técnica aos produtores de uva do Município de Muriaé. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 11 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 11 de abril de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de 
Muriaé possa firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social autônomo, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, com sede à Av. Barão Homem de 
Melo, n.º 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.431-285.
O convênio firmado tem como objetivo contribuir para que os produtores rurais do 
Município de Muriaé possam aprimorar o plantio, cultivo e manejo de sua produção de uvas 
através da contratação de uma assessoria técnica específica. Para alcançar o sucesso neste 
propósito, se faz necessária a contratação de consultores que tenham expertise para assessora 
tecnicamente, de maneira presencial, nas propriedades dos produtores participantes do projeto. 
Além disso, o presente projeto visará a diversificação da produção rural com a fruticultura; 
capacitação do produtor na implantação e condução do vinhedo e fortalecimento da cultura da uva 
na região, promovendo o Agro turismo. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal