materia nº 85/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Dá denominação de Centro de Controle e 
Zoonoses Manuela Pereira da Matta ao Centro de 
Controle de Zoonoses do Município de Muriaé e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Centro de Controle de 
Zoonoses Manuela Pereira da Matta”, ao Centro de Controle de Zoonoses do Município de 
Muriaé.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 11 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.04.11 15:22:58-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 11 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de “Centro de Controle de Zoonoses 
Manuela Pereira da Matta” o Centro de Controle de Zoonoses do Município de Muriaé.
Natural de Vieiras, nasceu no dia 04 de julho de 1984, com lindos cabelos dourados. 
Menina com futuro, estudou até a 8ª série na Escola Estadual Anísio Acelino de Andrade. 
Posteriormente foi para Miradouro, onde se formou no ensino médio com mérito na Escola 
Estadual Padre Alfredo Kobal.
Após sua formatura e realização de alguns cursos, ingressou na Faculdade de 
Veterinária em Niterói/RJ com posterior transferência para a Universidade Federal de Viçosa, 
onde se formou em janeiro em 2010. Ainda na UFV, cursou mestrado em Zootecnia, concluído 
em 2014.
Nos deixou quando faltavam apenas 60 dias para concluir seu doutorado em Fisiologia 
e Reprodução Animal, deixando um legado de cuidado e atenção aos animais.
Deus a levou, de maneira repentina e bárbara, no dia 30 de agosto de 2017, às 
15:30min, em uma movimentada rua do Centro de Muriaé.
Fica a saudade e eternização de sua dedicação na justa homenagem prestada, 
nomeando o Centro de Zoonoses como o nome de Manuela. 
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal