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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a Liga Esportiva de Muriaé para
o financiamento das atividades, em apoio ao
futebol amador, previstas para o ano de 2024.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Liga Esportiva de Muriaé, entidade associativa de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Sinval Florencio da Silva, n.º 150, bairro Centro, nesta
cidade de Muriaé-MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
22.789.259/001-04, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) como custeio para as atividades, em apoio ao futebol amador, previstas
no Plano de Trabalho para o ano de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 12 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Liga Esportiva de Muriaé, entidade
associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o n.º 22.789.259/001-04.
A Liga Esportiva de Muriaé é entidade dedicada ao fomento e promoção do esporte
na região, ademais é comprometida com o desenvolvimento e integração da comunidade
por meio de atividades esportivas.
Referida associação apresentou Plano de Trabalho relativo aos programas
previstas para ano de 2024, que incluem a organização de atividades de futebol por
categorias, formação e atualização de quadros de arbitragem, bem como atividades
relacionadas à gestão administrativa e financeira da entidade.
Dito isso, o referido convênio tem como escopo o repasse de verbas para
financiamento dos programas em apoio ao futebol amador a serem desenvolvidos no
exercício corrente.
Tal medida visa promover a prática esportiva no município, proporcionando
oportunidades de participação em diferentes modalidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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