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materia nº 192/2017

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 192 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERAM OS ARTIGOS 59 E O CAPUT DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Proposição arquivada — PL 192/2017 ARQUIVADA - NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ART.75 DA LOM E ART. 171 DO REGIMENTO INTERNO.
2019-04-02 Proposição retirada pelo autor — PL 192/2017 RETIRADA PELO VEREADOR CARLOS DELFIM.
2019-04-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 192/2017 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-03-26 Adiada discussão e votação. — ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-03-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 192/2017 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-03-19 Adiada discussão e votação. — ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PL 192/2017.
2019-03-19 Emenda Lida — LEITURA DE EMENDAS APRESENTADAS.
2019-02-05 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS NA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
2019-02-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2018-11-27 Emenda Lida — EMENDA LIDA
2018-11-22 Emenda Protocolada — EMENDA 01 INCLUSA
2018-11-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO.
2018-08-20 Proposição desarquivada pelo Autor — PL 192/2017 DESARQUIVADA PELO AUTOR.
2017-12-31 Proposição arquivada — PL 192/2017 ARQUIVADA.
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — parecer favorável das comissões.
2017-09-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA AS COMISSÕES.
2017-09-04 Protocolado — PROTOCOLADO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
OPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2017
PROTOC9LO SOB Nº ( Re Alteram os Artigos 59 e o caput do Art. 57 da
Em. OU oq Re tá | Lei Orgânica do Município de Muriaé.
- unicipal de Muriaé aprova:
Es
Art. 1º — O caput do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 57 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11
(onze) representantes do povo que serão eleitos na forma da lei para cada legislatura que
terá a duração de 04 (quatro) anos.
Art. 2º — O Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 59 — A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 1º de fevereiro a
30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no mínimo, uma sessão ordinária por
semana.
8 1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos
Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para
o 1º(primeiro) biênio, não permitidas as reconduções ao mesmo cargo, ainda que em
legislatura subsegiiente.
Art.3º — Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 15(quinze) dias do mês de agosto de 2017.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou emmidcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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