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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
OPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2017
PROTOC9LO SOB Nº ( Re Alteram os Artigos 59 e o caput do Art. 57 da
Em. OU oq Re tá | Lei Orgânica do Município de Muriaé.
- unicipal de Muriaé aprova:
Es
Art. 1º — O caput do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 57 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11
(onze) representantes do povo que serão eleitos na forma da lei para cada legislatura que
terá a duração de 04 (quatro) anos.
Art. 2º — O Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 59 — A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 1º de fevereiro a
30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no mínimo, uma sessão ordinária por
semana.
8 1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos
Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para
o 1º(primeiro) biênio, não permitidas as reconduções ao mesmo cargo, ainda que em
legislatura subsegiiente.
Art.3º — Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 15(quinze) dias do mês de agosto de 2017.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou emmidcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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