CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº so /2024
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, SR. FRANCICO DE ASSIS DE
SOUZA JÚNIOR E SR. SILVIO MÁRCIO BOUSADA SALVATO, com a solicitação que
seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, todos os empenhos de mão-
de-obra terceirizada, referentes a dotação 3390.37.00, reduzida 273, na unidade Secretaria
Municipal de Administração, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente
emitir decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência”.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível (art.
11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar;
e) a responsabilidade do agente público que recusar a
fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente
o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma
| incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de
sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo com o
Poder Público.
e fega Cel. Pacheco de Medeiros. s/n, Gortro caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Mail: legisiativocacamaramuriae mg.gov.br emmeRcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg, gov.br
ms
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de
sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
(...)
8 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja,
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que
deva ser prestada a informação.
$ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo
máximo de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos
de interesse pessoal ou coletivo.
(0)
$ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função
que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
Ed pace dO Mudar s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
(Qcamaramuriae
Praça Cel.
E-Mail: mg.gov.br ou cmm: ma.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja,
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida que o acompanhamento e fiscalização do
aplicação dos recursos públicos se traduz em um interesse coletivo.
Lado outro, insta consignar que o Poder Legislativo, dentre suas atribuições
constitucionais, exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja informado
todos os empenhos de mão-de-obra terceirizada, referentes a dotação 3390.37.00,
reduzida 273, na unidade Secretaria Municipal de Administração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 12 de abril de 2024
VALDINEI LACERDA
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - renlah MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.