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REQUERIMENTO______________________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso 11 do art.191 c/c
com o art.193 do Regimento interno desta Casa Legislativa, vem perante vossa
lixa. Satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada o presente Requerimento, ao Exmo. Prefeito Municipal de Muriaé
Sr. Marcos Guarino de Oliveira para informar as causas que impedem a empresa
concessionaria do Transporte Coletivo no Município de Muriaé cumprir o que
preconiza a Lei aprovada nesta Augusta Casa Legislativa de número 6.868/2023
que “"Dispõe sobre a divulgação de informações dos horários e itinerários dos
veículos de transportes coletivos no Município de Muriaé e dá outras
providências” .
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância fundamental da transparência e da
acessibilidade das informações relacionadas ao transporte público para os
cidadãos de Muriaé, é de suma relevância que a legislação vigente seja
estritamente observada e cumprida pela empresa concessionária.
Portanto, solicito que Vossa Excelência forneça esclarecimentos sobre os
motivos pelos quais os horários e itinerários dos ônibus não estão sendo
devidamente afixados, conforme estabelecido pela legislação municipal. Além
disso, gostaria de saber quais medidas serão adotadas para garantir o
cumprimento efetivo da referida lei.
Ademais, é importante salientar que, embora a empresa concessionária
possa disponibilizar tais informações por meio de aplicativo, é imprescindível
considerar que nem todos os cidadãos possuem acesso a smartphones e, ainda,
muitos podem não ter familiaridade com o uso dessas tecnologias. Dessa forma,
a afixação física dos horários e itinerários nos pontos de ônibus se mostra
indispensável para garantir o acesso à informação de forma democrática e
igualitária, conforme preconiza o princípio da universalidade do acesso aos
serviços públicos.
Por fim, é importante ressaltar que cabe ao Poder Público municipal a
fiscalização e a garantia do cumprimento das leis, especialmente quando se trata
de serviços essenciais como o transporte público. O descumprimento da
legislação pode acarretar sérias consequências, inclusive configurando atos de
improbidade administrativa.
Aguardo, portanto, as devidas informações e providências por parte do
Executivo Municipal para garantir a regularidade e a qualidade do transporte
público em nossa cidade.
Certo de vossa atenção a nossa solicitação, deixo meus sinceros votos de
estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ -MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 15 de abril de 2024
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
VEREADOR
(EVANDRO CHEROSO)
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