materia nº 142/2024

INDICAÇÃO ______________________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador Dr. Gerson Ferreira Varella Neto 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé 
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso 1 do art.191 c/c 
com o art.192 do Regimento interno desta Casa Legislativa, vem perante vossa 
Exa. Satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada a presente indicação, ao Exmo. Prefeito Municipal de Muriaé Sr. 
Marcos Guarino de Oliveira para que seja disponibilizada pela Prefeitura 
Municipal de Muriaé a doação de uniformes escolares e um kit escolar contendo 
materiais básicos a todos os alunos que se enquadrem nos critérios de baixa renda
da rede Municipal de Ensino.
O Vereador que subscreve a presente indicação, considerando a 
importância da educação como ferramenta primordial para o desenvolvimento 
individual e coletivo de nossos cidadãos, venho por meio desta indicar a Vossa 
Excelência a implementação de medidas que visem garantir o acesso igualitário 
à educação aos alunos da rede municipal de ensino enquadrados na faixa de 
baixa renda.
Solicito, portanto, pela Prefeitura Municipal de Muriaé a doação de 
uniformes escolares e um kit escolar contendo materiais básicos a todos os alunos 
que se enquadrem nos critérios de baixa renda estabelecidos na rede municipal 
de ensino, de modo a assegurar que possam desfrutar de uma educação digna e 
de qualidade.
Certo de vossa atenção a nossa solicitação, deixo meus sinceros votos de 
estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ -MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 15 de abril de 2024
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
VEREADOR (EVANDRO CHEROSO)
Justificativa:
Esta indicação fundamenta-se no princípio constitucional da igualdade de 
acesso à educação, consagrado no artigo 205 da Constituição Federal, o qual 
estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado, sendo 
essencial para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício 
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 208, assegura o dever do 
Estado com a garantia de acesso à educação básica obrigatória e gratuita para 
todos, ressaltando a necessidade de eliminar as desigualdades sociais e regionais, 
o que inclui fornecer os meios necessários para que todos os alunos, 
independentemente de sua condição socioeconômica, possam frequentar a escola 
de forma digna e igualitária.
Nesse contexto, é imperativo que o Poder Público adote medidas que 
promovam a inclusão e a equidade no ambiente escolar, garantindo que nenhum 
aluno seja privado do acesso à educação por falta de condições financeiras para 
adquirir materiais escolares básicos ou uniformes.
Portanto, ao adotar esta medida, estaremos não apenas cumprindo com o 
mandamento constitucional de prover uma educação de qualidade para todos, 
mas também contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a 
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ -MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 15 de abril de 2024
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
VEREADOR (EVANDRO CHEROSO)