CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº SL /2024
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, CAPUT, DA LEI
ORGÂNCIA MUNICIPAL, DA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, A FIM DE PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SOBRE O IMPEDIMENTO DE ACESSO DESTE NOBRE
VEREADOR AO DEMSUR, CONFORME REDS- N.º 2024-009748589-001.
Compulsando o registro de ocorrência, verifica-se, que no dia 02 de março de 2024,
ao tentar exercer a competência precípua de fiscalizar, através de meios hábeis e legais
disponíveis, esse vereador foi surpreendido por um servidor, ao tentar adentrar no referido órgão.
Devidamente identificado, como vereador do Município de Muriaé/MG, o porteiro
insistiu em impedir o acesso, alegando a existência de uma portaria, em que proibi a entrada de
qualquer pessoa, que não seja do quadro de servidores, sem agendamento prévio.
Cumpre ressaltar, que no momento da abordagem não foi apresentado tal documento,
tampouco respeitado o direito de livre acesso a dependência do órgão ou repartição pública em
função do cargo em que ocupa.
Diante ao exposto, esse Vereador requer a convocação da referida Diretora para
prestar os esclarecimentos devidos nessa Casa Legislativa.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.br ou cmmlbcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de abril de 2024
Assinado de forma digital por
VALDINEI LACERDA DA vaLDINEI LACERDA DA
SILVA:O4
SILVA:04128422622 Dados: aaa -0300'
VALDINEI LACERDA
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae ma.gov.br ou cmmlcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.ma.gov.br
[UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO
76 CIA PM/47 BPM/4 RPM
MRE
[UNIDADE MILITAR:
UNIDADE POLICIAL:
[UNIDADE DE ÁREA RESPONSÁVEL
1 PEL/76 CIA PM/47 BPM/4 RPM
31º DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/MURIAE
DATA DO REGISTRO
o
DESTINATÁRIO
02/03/2024 10:44
COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA
LIGACAO TELEFONICA
ORGÃO SOLICITANTE
PROVÁVEL DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL
A99000 - OUTRAS ACOES DEFESA SOCIAL
DESCRIÇÃO OUTROS OCORRÊNCIA PRINCIPAL
VEREADOR ALEGOU ESTAR IMPEDINDO DE EXERCER SUA
ALVO DO EVENTO
OUTROS - INSTITUICOES PUBLICAS
FUNÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO
CONSUMADO
TENTADO / CONSUMADO
EPARTAMENTO
DESCRIÇÃO OUTROS ALVO DO EVENTO
DE SANEAMENTO MUNICIPAL
DATA/HORA DO FATO
02/03/2024
DATA/HORA DO INÍCIO DO ATENDIMENTO NO LOCAL
10:15 02/03/2024 10:20
TA/IHORA FINAL DO PREENCHIMENTO
— Es
DATA/HORA FINAL DO ATENDIMENTO.
02/03/2024 02/03/2024
18:16
DESCRIÇÃO DO LUGAR
OUTROS - INSTITUICOES PUBLICAS
SOMPL DE LOCAL MEDIATO
S
OUTROS
INSTITUICOES PUBLICAS
DESCRIÇÃO OUTROS LOCAL IMEDIATO
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO MUNICIPAL
TOCAL (AV.. RUA, ETC)
AVENIDA CASTELO BRANCO
NÚMERO KM COMPLEMENTO
358 XXXX XXXX
MUNICÍPIO
MURIAE
XXXX
PONTO DE REFERÊNCIA
LONGITUDE
-42º 21' 56,77"
LATITUDE
-21º 7 CaBso
TIPO VIA
XXXX
—K
MEIO UTILIZADO -
CAUSA PRESUMIDA
IGNORADO
SOLICITANTE
DESCRIÇÃO NATUREZA
OUTRAS ACOES DEFESA SOCIAL
NOME COMPLETO
VALDINEI LACERDA DA SILVA
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
pa
TA NASCIMENTO
12/09/1978
IDADE APARENTE
NATURALIDADE / UF
MURIAE / MG
45
ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
curis
BRANCA
MÃE
PAI
NAIR MARIA DA SILVA
IDENTIDADE DE GÊNERO
NAO SE APLICA
OCUPAÇÃO ATUAL
VEREADOR
GESIO MACEDO DA SILVA
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
SUPERIOR COMPLETO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NUMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ORGÃO EXPEDIDOR
10420614 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEG!
ESCOLARIDADE
CPF/CNPJ
URANCA PUBLICA
04128422622
ENDEREÇO (AV., RUA, ETC)
RUA ODAIR DE SOUZA LOPES
DIGITADOR: PM1453554
NÚMERO
21
Registro reaberto para correção/complementação em 02/03/2024 16:59.
==
J
GERADO POR: PM1814763
04/03/2024 15:34
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX FI. 2/3
BAIRR MUNICIPIO -
BOM PASTOR MURIAE
MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAIL
DRE = DESCONHECTDA
TIPO ENVOLVIMENTO TIPO DE PESSOA | COD. NATUREZA | TENTADO / CONSUMADO
OUTROS FISICA A99000 CONSUMADO
DESCRIÇÃO DO TIPO DE ENVOLVIMENTO
FUNCIONÁRIO DO ÓRGÃO
DESCRIÇÃO NATUREZA
OUTRAS ACOES DEFESA SOCIAL
NOME COMPLETO
ADALBERTO DO NASCIMENTO
NACIONALIDADE DATA NASCIMENTO NATURALIDADE / UF
BRASILEIRA DUQUE DE CAXIAS / RJ
IDADE APARENTE ESTADO CIVIL
60 ESTADO CIVIL - IGNORADO
ORIENTAÇÃO SEXUAL IDENTIDADE DE GÊNERO
curis OCUPAÇÃO ATUAL
MÃE
JUREMA DE ALMEIDA NASCIMENTO
PAI
ROBERTO DO NASCIMENTO
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF/CNPJ
23967939 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA o 4 XKXX
ESCOLARIDADE
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (COMPREENDE OS PRIMEIROS OITO ANOS DE ESTUDO)
ENDEREÇO (AV., RUA, ETC) NÚMERO KM COMPLEMENTO
AVENIDA CASTELO BRANCO XXXXX XXXX
BAIRRO MUNICÍPIO UF
GAVEA MURIAE MG
PAÍS cEP TELEFONE RESIDENCIAL) CELULAR TELEFONE COMERCIAL) CELULAR
BRASIL XXXX XXXX XXXX
EMAIL MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAIL
XXXX INFORMAÇÃO DESCONHECIDA
TOMPARECEMOS Ã ESTAÇÃO. DE TRATAMENTO DO DEMSUR, ONDE o “VEREADOR SR. VALDINEI, QUE ESTAVA NA. “ENTRADA DO LOCAL,
RELATOU QUE NESTA DATA COMPARECEU AO LOCAL, COM INTUITO DE EXERCER A SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E APÓS FAZER
CONTATO PRÉVIO COM A DIRETORIA DO DEMSUR, ALEGOU QUE OBTEVE RECUSA DE ACESSO AO LOCAL, PELA DIRETORA
RESPONSÁVEL SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, QUE NÃO SE FAZIA PRESENTE NO MOMENTO DE NOSSO
CONTATO NO ÓRGÃO, PARA RELATAR SUA VERSÃO. REALIZAMOS CONTATO COM O PORTEIRO SR. ADALBERTO, QUE APRESENTOU UMA
PORTARIA DO ÓRGÃO IMPEDINDO A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA, QUE NÃO SEJA O QUADRO DE SERVIDORES, SEM AGENDAMENTO
PRÉVIO JUNTO AO ÓRGÃO E ALEGOU QUE FOI ORIENTADO PELA DIRETORA SRA. MARIA, A IMPEDIR O ACESSO DE PESSOAS NÃO
AUTORIZADAS, CONFORME A NORMA, SOMENTE SE LIMITANDO A INFORMAR QUE O SR. VALDINEI NÃO ESTAVA AUTORIZADO. O
SOLICITANTE E FUNCIONÁRIO DO LOCAL FORAM ORIENTADOS.
PERITO (MATRÍCULA - NOME)
XXXX = XXXX
NAO
MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO
SEM NECESSIDADE
TIPO DA VIATURA Do TORGÃO.
PRINCIPAL POLICIA MILITAR
DESCRIÇÃO / OBSERVAÇÃO
VIATURA UTILITARIO -
PLACA PREFIXO / ÓRGÃO | REGISTRO GERAL PREFIXO PADRÃO PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
QXW2H67 | PM 32139 XXXX XXXX
DIGITADOR: PM1453554 GERADO POR: PM1814763
04/03/2024 15:34
Registro reaberto para correção/complementação em 02/03/2024 16:59.
NUM VIATURA
1
NOME COMPLETO
ROBERTO AUGUSTO CARVALHO PEREIRA
CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
UNIDADE ipotecado?
1 GP/2 PEL/76 CIA PM/47 BPM/4 RPM
E
NUM VIATURA. MATRÍCULA CARGO
1 1708080 SOLDADO DE 1 CLASSE
NOME COMPLETO
JONATHAS B ANDOLPHI DE SOUZA
CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
UNIDADE
1 GP/2 PEL/76 CIA PM/47 BPM/4 RPM
UNIDADE
1 GP/2 PEL/76 CIA PM/47 BPM/4 RPM
MATRÍCULA NOME COMPLETO
1453554 ROBERTO AUGUSTO CARVALHO PEREIRA
CARGO
3 SARGENTO
CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
ASSINATURA
Recebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO XXXX e Número de REDS 2024-009748589-001 para conhecimento e
providências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que, existindo,
estejam descritos ou assinalados neste documento.
CARGO
XXXX
ORGÃO/UF
POLICIA CIVIL MG
UNIDADE
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PLANTAO/MURIAE
PROVIDÊNCIA À SER TOMADA PELA AUTORIDADE
XXXX
ITENS ENTREGUES À ESTE DESTINATÁRIO
XXXX
ASSINATURA
DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO:
02/03/2024 14:45
RECIBO GERADO POR
PM1453554 - ROBERTO AUGUSTO CARVALHO PEREIRA
+e**+e** FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. **'
GERADO POR: PM1814763
04/03/2024 15:34
DIGITADOR: PM1453554
Registro reaberto para correção/complementação em 02/03/2024 16:59.