MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Cria o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Humanos – CMDDH e dá
outras previdências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos,
órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo,
fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos
humanos para a população residente no município, composto por representantes da
administração pública e da sociedade civil.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos será
vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos tem por
finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições,
elaborações e auxilio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas
a assegurar o pleno exercício dos direitos da população, em todas as esferas da
Administração Publica do Município de Muriaé, a fim de garantir a promoção e
proteção destas pessoas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva
sobre os direitos da população no Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos:
I – propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos e programas dos
municípios, referentes à promoção e à defesa dos direitos humanos da população;
II – zelar pela efetiva implantação/implementação de políticas de inclusão;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas
relativas às garantias fundamentais dos cidadãos Muriaeenses;
IV – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida em respeito aos direitos humanos da população;
V – propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e
defesa dos direitos da população vulnerável no município;
VI – elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno do Conselho que será
aprovado através de Resolução;
VII – convocar a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos Humanos;
VIII – articular os conselhos, os órgãos públicos municipais e a sociedade civil,
para a implementação de políticas públicas visando a efetividade dos direitos
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humanos;
IX – propor medidas necessárias à prevenção e reparação das condutas e
situações contrárias aos direitos humanos, previstas na constituição federal, tratados,
convenções e atos nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil;
X – propor medidas necessárias à prevenção e reparação das condutas
contrárias aos direitos humanos, no que concerne ao abrigo de refugiados no
município, respeitando a constituição federal, tratados, convenções e atos nacionais
e internacionais ratificadas pelo Brasil;
XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais encarregados da
proteção e defesa dos direitos humanos;
XII – manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, com o objetivo de garantir a efetividade dos direitos
humanos;
XIII – opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse
da política municipal de direitos humanos, bem como elaborar propostas legislativas
relacionadas com a temática de sua competência, as quais serão encaminhadas ao
Poder Executivo;
XIV – propor a realização de estudos e pesquisas sobre direitos humanos e
promover ações visando a divulgação da importância do respeito a esses direitos;
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, de composição
paritária, compõe-se de cinco representantes, titulares e suplentes, sendo:
I – cinco representantes da administração pública municipal, mediante
indicação, nos seguintes termos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) um representante da Fundação de Cultura, Artes e Turismo - FUNDARTE
II – cinco representantes, mediante processo eletivo, de entidades da
sociedade civil, legalmente constituída com atuação no Município na promoção,
defesa, garantia, estudos dos direitos humanos.
§1º. Os representantes da administração pública serão indicados no âmbito de
cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
§2º. O mandato dos representantes do inciso II será de dois anos, sendo
permitida uma recondução, por meio de processo eletivo da sociedade civil.
§3º. O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse publico
relevante e não será remunerado.
§4º. Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os
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mesmos procedimentos e exigências estabelecidas para a escolha do titular.
§5º. O mandato dos representantes da sociedade civil pertencerá às entidades
que estejam vinculadas, e em caso de vacância ou desligamento do representante a
entidade designará o substituto para o complemento do mandato.
Seção II
DA ESTRUTURA
Art. 5º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos tem a seguinte
estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Direitora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Tematicas;
V – Grupos de Trabalho;
Parágrafo único: As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho serão
regulamentadas no regimento interno.
Seção III
DO PLENÁRIO
Art. 6º. As funções do Plenário serão estabelecidas no regimento interno do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, observadas as competências
estabelecidas no Capítulo II.
Seção IV
DA MESA DIRETORA
Art. 7º. A Mesa Diretora, de natureza colegiada e partidária, terá mandato de
dois anos, permitida a recondução, possuindo a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
Parégrafo único: A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por
conselheiros titulares da administração publica e da sociedade civil.
Art. 8º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa Direitos
Humanos:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – assinar as deliberações e os demais atos administrativos necessários ao
funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de
interesse ou salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
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Art. 9º. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos, substituir o Presidente em sua ausência e/ou impedimento,
auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 10. Compete ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos, substituir o Vice-Presidente e o Presidente em sua ausência e/ou
impedimento, auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 11. Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o
Presidente ou seu substituto legal deve convocar e realizar novas eleições na primeira
plenária subsequente.
Seção V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos terá seu
funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas:
I – As sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez
por mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria simples de seus membros;
II – As decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos serão
consubstanciadas em Deliberações e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 13. A Secretaria Municipal cuja temática se encontrar vinculada, prestará
todo apoio técnico/operacional necessário ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de
Muriaé, gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Muriaé.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
serão destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas
de promoção dos direitos humanos.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária
disponibilidade de recursos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A escolha dos membros a que alude o Art. 4º deverá ser efetuada no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos elaborará seu
regimento interno, que será submetido à aprovação do Executivo Municipal no prazo
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de 60 (sessenta) dias, contados após a posse dos membros do Conselho.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé/MG, 16 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos – CMDDH, com a finalidade de elaborar, coordenar, promover, defender,
exercer o controle social sobre as políticas públicas para a promoção da igualdade e
proteção dos direitos humanos na cidade de Muriaé/MG.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos será um órgão democrático e
representativo, envolvendo diversos setores da sociedade, com o objetivo de
monitorar e intervir em situações que dizem respeito a violação aos direitos humanos
da população local.
O órgão colegiado de caráter permanente será de grande importância para o
fortalecimento de mecanismos de proteção e promoção dos direitos fundamentais em
nossa comunidade.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal