À Ilustre Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé
Muriaé, 08 de abril de 2024
Assunto: PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO VEREADOR GERSON FERREIRA
VARELLA NETO
Prezados Membros da Mesa Diretora,
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, com fulcro no art. 25, incisos
Il e VIl do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e demais disposições
legais aplicáveis, apresentar PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO em face do Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
|. FATOS E FUNDAMENTOS
O Vereador Gerson Ferreira Varella Neto, atual Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Muriaé, tem demonstrado, através de suas ações, um desrespeito
flagrante aos princípios basilares da Administração Pública, especificados no artigo 37
da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Notoriamente, uma conduta reprovável tem sido a postergação sistemática
na inserção de projetos de lei provenientes do Poder Executivo na agenda de votação,
aguardando o término do prazo regimental de 45 dias.
Essa conduta, por si só, já deixa evidente que as ações do denunciado, enquanto
Presidente da Câmara, não são norteadas pela busca e defesa do interesse público, pelo
contrário, resta evidenciado, à toda prova, que o denunciado tem se utilizado do cargo
de Presidente, é dos poderes a ele inerentes, para atender a interesses próprios e de
seus aliados, em total desprezo ao bem da coletividade.
No entanto, pode-se dizer que esse comportamento é apenas um sinal das graves
irregularidades e ilegalidades perpetradas pelo denunciado na condição de Presidente
da Câmara Municipal de Muriaé.
=
As condutas do denunciado estão tipificadas nos incisos Il e VII do art. 25 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que preveem:
Art. 25. Perderá o mandato o Vereador que:
(=)
1 — utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
(=)
VII — que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com
decoro na sua conduta pública;
(.::)
A perda do mandato do Vereador também está regulada na Lei Orgânica do Município,
que em seu art. 67, Il e Ill determina:
Art. 67 — Perderá o mandato o Vereador:
(...)
11 — que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
Il — que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública;
(i0.)
Vislumbra-se, como será demonstrado, que há pelo menos dois motivos sólidos e hígidos
a ensejar a cassação do mandato do denunciado, posto que além de faltar com a
dignidade e decoro na sua conduta, em especial no exercício da Presidência da Câmara
Municipal, ainda utilizou-se do mandato, mormente dos poderes e prerrogativas de
Presidente, para a prática de atos de improbidade administrativa.
Como dito no início, o denunciado, de maneira proposital e com o único e evidente
propósito de atender a interesses próprios e de aliados políticos seus, tem se recusado
a pautar projetos de lei de autoria do Poder Executivo, sem sequer se dar ao trabalho
de, ao menos, justificar tal conduta.
Esse comportamento não apenas retarda indevidamente o processo legislativo, mas
também sugere, como dito, motivação pessoal, atentando contra os já mencionados
princípios da Administração Pública, conforme poderá ser evidenciado por certidão
emitida pela Secretaria desta Casa, que registra a data de recebimento e a data de
agendamento para votação desses projetos.
Não bastasse, o denunciado ainda utilizou-se do cargo de Presidente da Câmara
Municipal para a prática de ato de improbidade administrativa, que inclusive importou
em lesão ao erário.
Conforme consta dos autos do Inquérito Civil nº 02.16.0439.0031403/2023-87,
instaurado pelo MPMG, esse ato de improbidade administrativa consiste na realização
fraudulenta de contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, de pessoa
absolutamente incapacitada para a prestação de serviços para a Câmara Municipal, a
preços superfaturados.
De acordo com o MPMG, por meio do Contrato nº 08/2023, o denunciado contratou o
escritório de advocacia de CISTIANE APARECIDA PEREIRA PINTO, pelo valor de R$
150.000,00 para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase
nas emendas impositivas e revisão do regimento interno da Câmara Municipal, mesmo
diante do fato de que a Câmara de Muriaé conta com corpo jurídico, composto por 04
(quatro) assessores jurídicos além de um diretor jurídico.
Esse Inquérito Civil deu origem à ação por ato de improbidade nº 5011098-
95.2023.8.13.0439, onde restou comprovado que o procedimento licitatório utilizado
para formalizar a contratação desse escritório de advocacia se deu de maneira
fraudulenta, ilegal, tratando-se na verdade de mera simulação deflagrada, inclusive, com
a atuação do então assessor da presidência, que à época atuou como lobista.
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Esse ato de improbidade administrativa resultou em um prejuízo de R$75.000,00 para
os cofres da Câmara Municipal, já que é de conhecimento geral que os tais serviços de
emendas impositivas foram realizados, na verdade, pelo Diretor Jurídico da Casa, após o
contrato fraudulento ter sido rescindido, inclusive por recomendação do próprio MPMG.
De igual modo, é público e notório que a tal revisão no regimento interno jamais
aconteceu.
Essa fraude no processo licitatório, além de configurar a prática de improbidade
administrativa, ainda caracteriza conduta criminosa por parte do denunciado.
O art. 337-E do Código Penal prevê:
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses
previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Já o art. 337-G do Código Penal prevê:
Patrocínio de contratação indevida
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de
contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
O art. 337-L, | do mesmo diploma, por sua vez, tipifica:
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela
decorrente, mediante:
1- entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade
diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
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O,
Como já dito, nos termos do art. 25, inciso Il e VII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, perde o mandato o vereador que "utilizar-se do mandato para prática de atos
de corrupção ou de improbidade administrativa" e “que proceder de modo incompatível
com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública”. A conduta do
Vereador Gerson Ferreira Varella Neto se amolda perfeitamente a estas previsões
normativas, justificando a aplicação da devida sanção de cassação de mandato conforme
previsto.
|| DO AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
A gravidade da situação narrada na presente denúncia deixa evidente que é medida
imprescindível à preservação do interesse público o afastamento do denunciado do
cargo de Presidente da Câmara.
É inconteste que o denunciado utilizou-se da Presidência da Casa para prática de atos de
corrupção e improbidade administrativa, além de quebrar o decoro parlamentar,
valendo-se para isso dos poderes e prerrogativas inerentes ao cargo de Presidente da
Câmara.
Pela gravidade do caso e em razão do vereador ora denunciado exercer o cargo de
Presidente da Câmara se torna ainda mais ululante que a maioria absoluta dos
vereadores votem pelo recebimento da denúncia, de modo que o vereador seja desde
já afastado da Presidência até o fim do processo, acaso seja a denúncia recebida e o
mesmo instaurado.
Ressalte-se que, pelo protagonismo que o Presidente da Câmara possui na condução de
processos de cassação, torna-se incompatível, e até ilógica a sua permanência na
presidência enquanto na condição de denunciado.
É importantíssimo frisar que não se pleiteia o afastamento do denunciado de seu cargo
de Vereador, mas apenas o seu afastamento da presidência da Casa.
Repita-se, é, induvidosamente, incompatível a função de Presidente da Câmara quando
contra ele é instaurado processo político, com caráter punitivo. O regimento interno e o
próprio Decreto-Lei 201/67 dão a ele poderes de direção e condução de procedimentos,
com margem de discricionariedade.
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Por conta disso, o tratamento do Presidente da Câmara deve ser distinto ao dado aos
demais Vereadores que venham a figurar como denunciados, haja vista sua função
imperiosa de direção administrativa absoluta do colegiado municipal.
Esse processo se desenvolve por impulso do Presidente da Câmara, sendo que, admitir
sua permanência na presidência, durante a duração do processo, seria o mesmo que
admitir que um Juiz presida um processo no qual é réu.
Ademais, caso o denunciado permaneça exercendo as suas funções no cargo de
Presidente, poderá continuar praticando atos de corrupção e lesando o patrimônio
público e toda a coletividade, inclusive, isso é uma preocupação que já foi externado
pelo representante do Ministério Público de Muriaé — MG quando requereu a
indisponibilidade dos bens do ora acusado.
Além disso, sua permanência na presidência da Casa, dirigindo os trabalhos, inclusive
quanto ao processo em que figura como denunciado, acaso instaurado, coloca em sério
risco a lisura e a efetividade desse processo.
É muito preocupante a situação envolvendo o Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, Gerson Ferreira Varella Neto, que vem consistentemente adotando práticas que
acredito ferirem os princípios da Administração Pública, especificados no art. 37 da
Constituição Federal, mais notadamente os princípios da moralidade e eficiência.
Exemplo disso são os demais casos em que o denunciado já se encontra investigado e
processado por outras práticas de ato de improbidade, como por exemplo o caso da
contadora da Câmara, onde o MPMG, por conta das flagrantes ilegalidades, recomendou
a rescisão de seu contrato, recomendação essa ignorada pelo denunciado.
Frise-se que não há óbice quanto ao afastamento do denunciado da Presidência da
Câmara durante o curso do processo.
Existe uma expressão latina “a maiori, ad minus”. Em verdade é uma forma de
argumentação jurídica que estabelece que o que é válido para o mais, deve
necessariamente prevalecer para o menos, ou “quem pode o mais, pode o menos”.
No caso vertente, o Regimento Interno prevê em seu art. 43, 82º a possibilidade de
destituição de membro da mesa diretora, a saber:
Art. 43. omissis
fu.)
$ 2o - Pelo voto da maioria dos membros da Câmara qualquer componente da Mesa
poderá ser destituído, nas hipóteses de ser faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, em decorrência, elegendo-se outro
Vereador para completar o mandato.
Ora, se ao Plenário da Casa é dado o Poder de destituir membro da mesa diretora, não
seria lógico afirmar que não teria esse mesmo Plenário do poder de afastar
temporariamente o presidente a bem da lisura do processo.
Enfim, o afastamento é medida que se faz necessária para evitar novas investidas do
acusado contra o patrimônio público e se garantir a lisura e a efetividade do processo.
Hl. PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
1. O afastamento imediato do vereador ora acusado do Cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, caso a denúncia seja recebida pelo Plenário na forma do Decreto-
Lei 201/67, pelo tempo em que perdurar o processo;
2. A abertura de processo disciplinar para investigação dos fatos aqui relatados, com
respeito às garantias constitucionais inerentes ao contraditório e a ampla defesa;
3. A convocação do Vereador para prestar os devidos esclarecimentos sobre os fatos a
ele imputados;
4. Caso confirmadas as condutas irregulares, que seja aplicada a sanção de cassação do
mandato do Vereador Gerson Ferreira Varella Neto, conforme estipula o art. 25, inciso Il
e VIl, do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
5. Seja determinado que a Secretaria da Câmara Municipal de Muriaé expeça uma
certidão informando, durante o ano de 2024, a data de Protocolo e inserção na pauta de
votação, de todos os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo;
6. Seja requerido à 2º Promotoria de Justiça de Muriaé — Ministério Público de Minas
Gerais — a disponibilidade de todos os inquéritos concluídos e em andamento
relacionados ao Vereador Gerson Ferreira Varella Neto;
Por fim, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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Davi José Ferreira
Título 104922080272 — Zona 187 — Seção 0261 — CPF 009.070.706-04
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Jan / 2023
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DATA EMISSÃO/APRESENTAÇÃO: 27/01/23
Consulte pela Chave de Acesso em
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EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
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Datas de aa or
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