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materia nº 195/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 195 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA.
native_id975

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 195/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5.536/2017
2017-09-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-09-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO E AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2017-09-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2017-09-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2017-09-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO.
2017-09-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-13 Projeto distribuído às comissões — PL 195/2017 ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES.
2017-09-12 Protocolado — PL 195/2017 PROTOCOLADO.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /2017
; NHECIPAL
APG Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Es Departamento Municipal de Saneamento Urbano -DEMSUR, e
ia CAT) a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Departamento
Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, tendo por objeto a preservação e conservação
ambiental para urbanização da Lagoa da Gávea, nos termos definidos em Convênio a ser
elaborado.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
03.01 — DEMSUR
03.01.18 - GESTÃO AMBIENTAL
03.01.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
03.01.18.541.0045 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
03.01.18.541.0045.1.152 — CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ -—
URBANIZAÇÃO DA LAGOA DA GÁVEA
03.01.18.541.0045.1.152 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$100.000,00
a FONTE: 100 — RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato é proveniente da
seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:
03.01.17.512.0021.1.142- 4490.51.00 (REDI06) ...........eseimess R$ 100.000,00
FONTE: 100 - RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 5.503 de 23
de agosto de 2017.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com
o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, tendo por objeto a preservação e
conservação ambiental, nos termos definidos em Convênio, cuja minuta encontra-se anexo.
O convênio é uma forma jurídica pela qual a Administração Pública firma com outra
entidade pública um ajuste para a consecução de objetivos comuns dos partícipes.
Conforme preconiza Roberto Bocaccio Piscitelli, “os recursos financeiros recebidos
por órgão da Administração Direta ou autarquia federal para a execução do convênio serão
classificados como receita orçamentária correndo as aplicações à conta de dotação consignada no
orçamento ou em crédito adicional.”
Diante disso, justifica-se o presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTA] RAMMATIKOPOULOS
Prefeito cipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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