C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
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P R O J E T O D E L E I NO
__________/ 2 0 2 4
“Dispõe sobre o Programa Morar Melhor no
Município de Muriaé-MG, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
- Fica criado, no âmbito do Município de Muriaé, o programa Morar
Melhor de revitalização de núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, de
loteamentos, apartamentos e residências oriundos de projetos habitacionais
implementados por entidades sem fins lucrativos ou pela Secretaria Municipal de
desenvolvimento Social (Setor de Habitação), nos termos desta Lei.
Art. 2o
- O Programa Morar Melhor tem como objetivo recuperar, através da
participação do Poder Público ou da própria comunidade, recuperar residências,
apartamentos, loteamentos, núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social,
regulares ou passíveis de regularização fundiária, oriundos de projetos habitacionais
implementados por entidades sem fins lucrativos, visando à melhoria das condições
de habitabilidade da população de baixa renda e à integração dessas áreas ao restante
do Munícipio.
§1º As ações referentes ao Programa Morar Melhor contarão com assessoria técnica
de prestadora de serviços, a ser contratada para desenvolver trabalhos de apoio à
revitalização de moradias e melhoria do espaço urbano.
§2º A contratação de assessoria técnica será realizada pelas associações de moradores
dos núcleos ou conjuntos habitacionais, por meio de convênios com o Município ou
pela própria Administração Municipal, mediante procedimento licitatório.
§3º A assessoria técnica prestará os seguintes serviços:
I – elaboração de pesquisa e diagnóstico, caracterizado por:
a) aplicação de pesquisa com conteúdo mínimo a ser devido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
b) elaboração de estudo de viabilidade de implementação do projeto;
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c) elaboração de plano de trabalho e cronograma de atividades, com previsão de
utilização dos recursos financeiros;
d) elaboração de planilha de custo para cada fachada, bem como de termo de adesão
para os moradores interessados.
II – assessoria, caracterizada por:
a) capacitação e organização da comunidade;
b) fiscalização e orientação técnica;
c) planejamento e elaboração de projetos.
Art. 3º - São objetivos específicos do Programa Morar Melhor:
I – melhorar a qualidade de construção das edificações, através da orientação técnica
quanto a:
a) utilização de materiais de construção e tecnologias adequadas para ações de
manutenção corretiva, reparos, adaptações e modificações em moradias existentes;
b) racionalização da construção;
c) adequada utilização do lote (uso do espaço);
d) boas condições de conforto ambiental, evitando-se a inadequação habitacional;
e)eliminação de situações insalubres nas edificações;
f) eliminação de situação de risco;
g) revitalização dos espaços de uso coletivos existentes nos núcleos habitacionais
com conservação e ou melhorias de acessos, áreas comuns e infraestrutura de água,
esgoto e energia elétrica;
h) recuperação externa das unidades habitacionais, visando a melhorias das condições
de habitabilidade e salubridade;
II – orientar os moradores para recuperação interna dos respectivos domicílios;
III - promover a organização social da comunidade, visando à sua inclusão em cursos
de capacitação profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento social;
IV – desenvolver ações para regularização e integração das áreas restantes do
Município.
Art.4º. Poderão fazer parte do Programa Morar melhor os núcleos e conjuntos
habitacionais de interesse social, os loteamentos, os apartamentos e as residências
oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sociais sem fins
lucrativos, pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Setor de Habitação)
que atendam aos seguintes critérios:
I – área consolidada, passível de regularização fundiária e com infraestrutura
implantada;
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II - área preponderantemente residencial, habitada por famílias de baixa renda,
conforme disposto no regulamento.
§ 1º terão prioridade de atendimento:
I – os núcleos ou conjuntos habitacionais preponderantemente residenciais;
II – os núcleos ou conjuntos habitacionais com infraestrutura implementada ou em
fase de execução;
III – os núcleos habitacionais cujas comunidades possuam maior nível de
organização;
VI - os núcleos ou conjuntos habitacionais caracterizados por número elevado de
construções erigidas pelos próprios moradores;
V – as residências que tenham mulheres como chefe de família, com filhos ou não;
VI – as residências com grupos familiares de que façam parte, pessoas com
deficiência ou idosos.
Art.5º. A implantação do Programa Melhor abrangerá as seguintes etapas:
I – recuperação externa das unidades habitacionais, visando as melhorias das
condições de habitabilidade e salubre;
II – orientação para recuperação interna dos domicílios pelos próprios moradores;
III – recuperação ou manutenção das áreas comuns dos núcleos e conjuntos
habitacionais;
IV – organização social da comunidade, visando à sua inclusão em cursos de
capacitação profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento social;
V – desenvolvimento de ações para a regularização e integração das áreas ao
Município.
Art.6º. O Programa Morar Melhor terá a participação de todas as secretarias
Municipais, no que couber, e será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (Setor de Habitação).
Art.7º. O Poder Executivo poderá criar um Conselho Consultivo do Programa Morar
melhor, para acompanhar a execução e sugerir alterações ao programa.
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Art.8º. A execução das obras objeto do Programa Morar Melhor, dar-se á através
de :
I – regime de autogestão, por meio de celebração de convênio entre o Município e
associações de moradores dos núcleos ou conjunto habitacionais;
II – regime de execução direta, com obras e serviços executados diretamente pelo
Município, incluindo o fornecimento de mão de obra e material;
III – regime de execução indireta, com contratação de terceiros para execução das
obras e serviços;
IV – estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Cada modalidade de execução descrita nos incisos deste artigo será
regulamentada por decreto próprio.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Setor de Habitação)
promoverá o cadastramento de organizações técnicas aptas a realizar as obras objeto
do Programa Morar melhor, priorizando as organizações que empreguem moradores
das áreas envolvidas na realização das obras.
Art. 10º. O planejamento, o orçamento e a fiscalização das obras ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Setor de Habitação).
Art. 11º. O Programa Morar Melhor será custeado com recursos provenientees de :
I – dotação orçamentária do Município e ou captação externa;
II – créditos suplementares a ele destinados;
III – contribuição ou doação de outras origens;
IV – dotações orçamentárias da União e do Estado, destinadas a programas
habitacionais;
V – contribuição de melhoria ou participação comunitária na forma prevista em lei
própria;
VI – outros recursos destinados a programas habitacionais.
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§ 1º Os recursos do Programa Morar Melhor serão encaminhados para dotação
orçamentária própria, a ser criada no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (Setor de Habitação).
§ 2º As ações de recuperação e ou manutenção das áreas comuns, bem como as de
capacitação profissional e desenvolvimento social, quando desenvolvidas diretamente
pelas demais Secretarias integrantes do Programa Morar melhor, onerarão orçamento
próprio das respectivas Secretarias.
Art.12º. A participação da sociedade, através da doação de materiais, equipamentos e
serviços para o desenvolvimento do Programa Morar melhor, será incentivada
mediante a vinculação do nome do doador ao programa, nos termos do regulamento.
Art.13º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação.
Art.14º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.15º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de Abril de 2024.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB
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