MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 15 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 67/2024 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade material, como
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que: “Dispõe sobre a acessibilidade em eventos no
Município de Muriaé.”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, garantir o pleno exercício dos
direitos das pessoas com deficiência assegurando que todos os cidadãos, independentemente de suas
limitações, tenham acesso igualitário às atividades culturais, sociais e esportivas promovidas na
cidade.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
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O objetivo do referido Projeto de Lei é promover a acessibilidade das pessoas com
deficiência em eventos realizados no Município, promovendo a igualdade material entre os
cidadãos. Contudo, esbarra em vícios materiais que impedem a consecução dos fins
almejados.
Inicialmente, cumpre mencionar que, a par de prever a necessidade de que o local de
realização dos eventos seja acessível, de acordo com as normas técnicas próprias previstas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto aprovado pela Câmara
Municipal atribui obrigações ao organizador do evento cujo cumprimento somente pode ser
realizado pelo responsável pelo local.
Vejamos:
Art. 2º. O local do evento deverá ser acessível, atendendo às
normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação vigente.
§ 1º. Para obtenção do alvará de funcionamento emitido pela
prefeitura, o organizador do evento deverá apresentar um laudo
técnico assinado por um engenheiro habilitado, atestando que o
local do evento está devidamente adaptado para proporcionar
acessibilidade a pessoas com deficiência, incluindo rampas de
acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes, banheiros
adaptados, entre outras medidas necessárias.
§ 2º. Os organizadores de eventos deverão garantir que o local
onde o evento será realizado esteja devidamente adaptado para
proporcionar acessibilidade às pessoas com deficiência, incluindo
rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes,
banheiros adaptados, entre outras medidas necessárias. (sem grifos
no original)
Denota-se que as medidas elencadas como necessárias à garantia da acessibilidade
dependem de obras, adaptações e outras intervenções a serem realizadas diretamente no local
que abrigará o evento e que não poderiam ser assumidas apenas pelos organizadores, mas sim
pelo responsável pelo local.
Ademais, já existem normativas técnicas que estabelecem as diretrizes a serem
observadas pelos locais que abrigam eventos, como a NBR 9050/15, da ABNT que trata sobre
“Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”.
Portanto, a adaptação necessária para os eventos culturais, esportivos e sociais a serem
desenvolvidos no Município depende da conformação dos espaços físicos, tornando-os aptos
a receberem as pessoas com deficiência.
Nesse sentido, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015):
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Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão
reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência,
de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o
disposto em regulamento.
(...) § 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput
deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em
vigor. (sem grifos no original)
Para mais, a Lei Federal n.º 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, prevê, em seu artigo 11, a necessidade de adequação dos edifícios públicos ou
privados de uso coletivo às normas de acessibilidade
Por sua vez, o Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a
legislação federal em comento dispõe que:
Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas
normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na legislação
específica, observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de
2001, e neste Decreto:
I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte
e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da publicação deste
Decreto;
II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação
do Solo e a Lei do Sistema Viário;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções,
incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e
financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.
§ 1º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua
renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e
certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. (sem grifos no
original)
Dito isso, uma vez que o local em que os eventos serão realizados já tenha obtido o
devido alvará de funcionamento, em que se atesta o cumprimento das normas atinentes à
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, não haveria como impor ao
organizador a obrigação de garantir elementos outros, relacionadas à estrutura do local, como
a construção de rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes,
banheiros adaptados, entre outros.
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Por fim, mas não menos importante, o texto aprovado prevê a aplicação de multa, em
caso de descumprimento, no valor de três salários mínimos, em ofensa ao disposto no art. 7º,
IV da Constituição Federal que veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim.
Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO
INTERNO. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. LEI N. 5.724/1971, ART. 1º.
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE
SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. O Plenário concluiu
pela inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa
com base em múltiplos de salário mínimo. Precedentes. 2. Agravo
interno desprovido' (ARE nº 1.296.985/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Nunes Marques, DJe de 3/2/22) (sem grifos no
original)
Trata-se, portanto, de previsão que carece de conformidade material com a
Constituição Federal.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal