materia nº 91/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEINº Y /2024
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
5.732/2018, a qual dispõe sobre o Serviço de
Estacionamento Rotativo para veículos nas vias
públicas e disciplina os estacionamentos
privados no Município de Muriaé, dentre
outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O parágrafo 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 5.732/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 12 - omissis
(..)
83º A isenção do estacionamento rotativo para todos os demais veículos não mencionados no
caput será de 30 (trinta) minutos na vaga específica em que estiver estacionado, contados a
partir da emissão da notificação de irregularidade, e não dá direito à reserva de vagas, nem a
estacionar em vagas exclusivas, tais como: carga e descarga, embarque e desembarque, idosos,
pessoas com deficiência entre outros casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de abril de 2024
GERSON FERKFIRA VARELLA NETO
VERERADAÔR - UNIÃO BRASIL
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EE CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do 83º do art. 12 da Lei
Municipal nº 5.732/2018, que dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos
nas vias públicas, de modo a regulamentar o tempo máximo de tolerância para estacionamento
sem o pagamento da tarifa.
A regulamentação do tempo de tolerância revela-se de salutar importância, haja vista
que a norma de regência - Lei Municipal nº 5.732/2018 - é omissa quanto ao tempo de tolerância
conferido à população para que se possa estacionar sem a necessidade de pagamento da tarifa.
Essa omissão legislativa acabou por deixar ao encargo da empresa que explora o serviço
a definição do tempo de tolerância, que atualmente é de exíguos 15 (quinze) minutos, tempo
que é indiscutivelmente insuficiente para a realização de qualquer afazer nas áreas abrangidas
pelo rotativo, obrigando assim os motoristas ao pagamento da tarifa, mesmo em situações em
que a permanência na vaga não exceda 30 (trinta) minutos.
Sobreleva ressaltar que o objetivo maior da instituição do estacionamento rotativo na
cidade nunca foi o de gerar arrecadação, mas sim otimizar o trânsito nas áreas mais críticas da
cidade, o que é previsto no art. 2º dessa mesma Lei Municipal nº 5.732/2018, que assim prevê:
Art. 2º. O Estacionamento Rotativo tem por objetivo auxiliar a
Administração Municipal nas políticas públicas de:
I- organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
IH - racionalização do espaço público de uso comum do povo;
HI - rotatividade e democratização das oportunidades de acesso às
vagas de estacionamento;
IV- defesa dos direitos e melhores condições de vida das pessoas idosas
e pessoas com deficiência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
A manutenção do tempo de 15 (quinze) minutos estabelecido pela empresa desvirtua os
objetivos da lei que instituiu o estacionamento rotativo, visando apenas e tão somente a
arrecadação, sem a preocupação com os interesses da população de um modo geral.
Pior que isso, esse tempo por demais diminuto de tolerância que vem sendo imposto
pela empresa, além de não encontrar amparo legal, ainda acabou por criar uma verdadeira
indústria de multas, penalizando ainda mais a população.
Ante o exposto, diante da relevância da matéria tratada na presente proposição,
conclamo este Egrégio Parlamento à aprovação da mesma, corrigindo assim a ilegalidade e os
desvios de finalidade que vem ocorrendo na cobrança das tarifas do estacionamento rotativo
em nossa cidade.
GERSON FE) RA VARELLA NETO
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
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