Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro
de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 926.147,15 (novecentos e vinte e seis mil, cento e quarenta
e sete reais e quinze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3390.14.00 788 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 6.500,00
3390.30.00 789 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 43.683,44
3390.39.00 790 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 21.885,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 72.068,44
02.06.01.10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO
DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.30.00 781 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.368,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.368,00
02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA
DE SAÚDE
3393.39.00 822 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 282.794,35
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 282.794,35
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3393.39.00 719 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 315.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 315.000,00
02.06.01. 10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3393.39.00 666 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 173.729,36
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 173.729,36
02.06.01.10.302.0040.2.444 PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
3390.36.00 750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.39.00 751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 59.187,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.187,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 926.147,15
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 72.068,44 (setenta e dois mil,
sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.73160-
9; no valor de R$ 18.368,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais), na conta Caixa
Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 282.794,35 (duzentos e oitenta e dois
mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), na conta Banco do brasil
0286-0.73116-1; no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), na conta Caixa
Econômica Federal 0133-3.72977-9; no valor de R$ 173.729,36 (cento e setenta e três mil,
setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), na conta Banco do Brasil 0286-
0.73230-3; no valor de R$ 64.187,00 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais),
na conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de Superávit Financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros nas contas descritas no artigo segundo do presente
projeto de lei. Esses serão reincorporados às suas correspondentes contas econômicas e
servirão de apoio financeiro aos programas de saúde a eles vinculados.
Ressalte-se a importância da incorporação dos recursos não utilizados no ano de
2023 cujo aporte ao orçamento atual significa a garantia dos serviços oferecidos pela
secretaria com o fito de resguardar a qualidade do atendimento e bem-estar da sociedade
muriaeense.
Os Projetos/atividades “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária”;
“Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar SUS)”;
“Ações de metas estratégicas de Vigilância em Saúde”; “Manutenção das Ações da Saúde
Prisional” e “Pontos de Atenção da Atenção Psicossocial” são os que, com a devida
aprovação desta insigne Casa Legislativa, receberão o aporte financeiro e a devida
autorização para utilização desses recursos no custeio de seus serviços.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal