materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº /2024
Altera o $1º do Art. 59 da Lei Orgânica do
Município de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera o $1º do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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$1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a
Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito, bem como para a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o 1º (biênio),
permitidas as reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura.
po Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
iaé, em 12 de abril de 2024.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativonmuriae.mg.leg.br ou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa promover melhorias na gestão e no funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, proporcionando maior estabilidade e continuidade na condução dos
trabalhos da Mesa Diretora.
Abaixo, destacamos os principais pontos que embasam essa justificativa:
1 - Estabilidade e Continuidade: Aumentar a duração do mandato da Mesa Diretora para
dois anos permite que a equipe tenha mais tempo para implementar seus projetos e agendas,
promovendo maior estabilidade e continuidade na gestão dos trabalhos legislativos. Isso evita a
interrupção brusca de programas e projetos em andamento a cada ano, garantindo uma atuação mais
eficaz e consistente, uma vez que os membros terão a oportunidade de desenvolver políticas
públicas com maior prazo e acompanhar sua execução ao longo do tempo.
2 - Economia de Recursos: A ampliação do mandato da Mesa Diretora resultará em uma
redução significativa nos custos operacionais associados à realização de eleições anuais para a
escolha dos novos membros. Menos eleições significam menos gastos com logística, organização de
pleitos e tempo dos servidores envolvidos nesses procedimentos, proporcionando uma economia
substancial aos cofres públicos.
3 - Profissionalização da Gestão: Com um mandato mais longo, os membros da Mesa
Diretora terão a oportunidade de se dedicar mais intensamente ao aprimoramento de suas
competências e habilidades de gestão, promovendo uma atuação mais profissional e eficiente. Isso
possibilita a implementação de práticas de governança mais modernas e a busca por resultados mais
satisfatórios para a comunidade.
4 - Estímulo à Participação e à Capacitação: A ampliação do mandato da Mesa Diretora
pode incentivar a participação de novos candidatos e o desenvolvimento de lideranças dentro do
Legislativo Municipal. Além disso, permite que os membros da Mesa Diretora tenham tempo de se
capacitarem e se aprimorarem continuamente, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a
promoção de uma representação mais qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
Diante do exposto, acreditamos que a alteração proposta contribuirá significativamente para
o aprimoramento do funcionamento da Câmara Municipal, garantindo maior estabilidade, eficiência
e transparência na condução dos trabalhos legislativos.
Portanto, dada a relevância e a importância da matéria em comento, contamos com a
colaboração e voto dos Nobres Edis para a aprovação deste importante Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
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