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A imana MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 95 /2024
“Altera o ANEXO Ill - TIPOS DE
EDIFICAÇÃO, da Lei n.º 5.441, de 21 de junho
de 2017”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III — Tipos de Edificação, Lei n.º 5.441, de 21 de julho de 2017, passa a
vigorar conforme redação presente no Anexo desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de abril de 2024
IRA VARELLA NETO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
TE.2
TE3
TE4
TE.S
TE.6
TE.7
Modalidade
75%
1º, 2º pav = 100%
Anexo HI
ANEXO HI - TIPOS DE EDIF
Frontal | Posterior
1,2,3,4ºesº
pav= 100% (até
16,50m de altura)
Demais
pavimentos = 75%
19, 2º, 3º, pav=
100% (até 8,90m
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º,2º€ 3º pav = 100%
somente quando estes não
age
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar os índices urbanísticos da Lei n.º 5.441/17, que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé.
A necessidade de tais alterações faz-se necessária para que os terrenos tenham um melhor
aproveitamento, e para que sejam reduzidos os custos finais das unidades autônomas,
possibilitando a construção de mais unidades em um mesmo terreno.
Ressalta-se que tais alterações não afetam os padrões urbanísticos da urbe, mantendo a
tendência de se permitir que as cidades sejam mais compactas e adensadas, melhorando o
aproveitamento dos equipamentos urbanos instalados, conforme prevê o Plano Diretor vigente.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção e apoio dos Nobres Edis,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Vefeador
Presidente da Câmára Municipal de Muriaé
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