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materia nº 94/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDá denominação de Rua Dr. Agripino Torres Filho, a logradouro público e dá outras Providências
native_id9761

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-05-16 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-05-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-05-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-05-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-13 Parecer das Comissões — —
2024-04-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-04-22 Projeto distribuído às comissões — —
2024-04-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-04-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T09:25:04.940333-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PROJETO DE LEI № / 2 0 2 4
“Dá denominação de Rua DR AGRIPINO 
TORRES FILHO, a logradouro público e dá
outras Providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l-° — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de rua DR 
AGRIPINO TORRES FILHO, o logradouro público identificado como Rua
04, localizada no bairro loteamento São Vicente de Paulo fase 4.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá fazer a comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e
afixar placas indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora 
Câmara Municipal de Muriaé
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,22 de abril de 2024

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