C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI № / 2 0 2 4
“Dá denominação e delimita de Bairro
“PREFEITO PAULO FRAGA” a área urbana
que especifica e dá outras Providências”
Art. 1° Fica denominado Bairro “PREFEITO PAULO FRAGA”nesta
cidade, a área aprovada pela licença de Loteamento nº 6.741,2016 de 20/06/2016,
denominada LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO FASE 4, situado no Bairro da
Barra, conforme alvará de Loteamento e descrição que inicia-se no ponto 09,de
coordenadas N 5.427,384m e E 9.3849,005, deste segue com azimute de 101°03’14” e
distancia de 37,92m até o ponto 10 de coordenadas N 5.420,111m e E 9.886,230m; deste
com azimute de 192°04’42” e distancia de 6,29m, até o ponto 11 de coordenadas N
5.413,955 m e E 9.884,912m; deste segue com azimute de 99°50’09” e distancia de 85, 89
m ate o ponto 12 de coordenadas N 5.399,281m e E 9.969,548m, confrontando nestes
trechos com Sociedade São Vicente de Paulo; deste segue com azimute de 181°17’53”e
distancia de 55,66m ate o ponto 13, de coordenadas N 5.343,635 m e E 9.968,287m; deste
segue com azimute de 149°13’03” e distancia de 296,33m ate o ponto 14 de coordenadas
N 5.089,045m e E 10.119,947m confrontando nestes trechos com FEBEM; deste , segue
com azimute de 226°09’00” e distancia de 32,66m ate o ponto 15 de coordenadas N
5.066,425 m e E 10.096,40m confrontando nestes trechos com Sociedade São Vicente de
Paulo; deste segue com azimute de 226°37’45”e distancia de 14,47m ate o ponto 16 de
coordenadas N 5.056,486m e E 10.085,879 mdeste segue com azimjute de 170°37’23” e
distancia de 22,80m ate o ponto 17 de coordenadas N 5.033,988 m e E 10.089,594 m; deste
segue com azimute 233°12’57” e distancia de 15,75m ate o ponto 19 de coordenadasN
5.019,361m e E 10.074,455 m, confrontando nestes trechos com Rua de acesso ao
Loteamento São Vicente de Paulo; deste, segue em curva a distancia de 967,31m ate o
ponto 20 de coordenadas N 5.056,092 m e E 10.019,181 m; deste segue com azimute de
285°22’32” e distancia de 139,03m ate o ponto 21 de coordenadas N 5.092,957 m e E
9.885,120mdeste, segue com azimute de 285°22’32” e distancia de 64,30m ate o ponto 22,
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de coordenadas N 5.110,039m e E 9.822,999m, confrontando nestes trechos com ASILO
LAR OZANAM, deste, segue com azimjute 325°02’48” e distancia de 59,76m ate o ponto 23
de coordenadas N5.518,949m e E9.788,811 m; deste segue com azimute de 328°25’09” e
distancia de 48,18m até o ponto 24, de coordenadas N5.200,002 m e E 9.763,574m;deste
segue com azimute de 340°32’56” e distancia de 26,60m ate o ponto 01 de coordenadas
N5.225,087 e N 9.754,715m confrontando com Jaime Jose Macedo, deste segue com
azimute de 34°43’27” e distancia de 57,80m ate o ponto 02 de coordenadas N 5.272,598m
e E 9.787,643m, confrontando neste trecho com Herdeiros de Antero Lopes de Carvalho;
deste segue com azimute de 35°59’39” e distancia de 18,47m ate o ponto 03 de
coordenadas N 5.287,547m e N 9.798,502m; deste segue com azimute de 14°08’4” e
distancia de 25,29m ate o ponto 04 de coordenadas N 5.312,071m e E 9.804,683m; deste
segue com azimute de 12°01’57” e distancia de 30,42m ate o ponto 05 de coordenadas N
5.341,287 m e E 9.811,025m; deste segue com azimute de 19°34’52” e distancia de 11,94m
ate o ponto 06, de coordenadas N 5.353,084m e E 9.815,030m; deste segue com azimute
de 27°45’02” e distancia de 36,91m ate o ponto 07 de coordenadas N 5.385,749m e E
9.832,216m confrontando nestes trechos com Nedir Vaz; deste segue com azimute de
27°16’45” e distancia de 23,55m ate o ponto 08 de coordenadas N 5.406,673m e E
9.843,006m; deste segue com azimute de 16°09’20” e distancia de 21,56m ate o ponto 09
de coordenadas N 5.427,384m e E 9.849,005m confrontando neste trecho com Eduardo
Schelb; ponto inicial da descrição deste perímetro, tudo conforme levantamento topografico
do Engenheiro Geraldo Majela Queiroz Botelho, CREA 38.073/D e matricula nº 38.431 do
Lº 2 do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2° Os anexos I e II são partes integrantes desta lei.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,22 de abril de 2024
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ANEXO I
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AnexoII
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a definir o nome correto do bairro, BAIRRO PREFEITO PAULO
FRAGA. Faltam palavras para descrever quem foi, especialmente para quem conviveu com
ele. Foi um dos líderes políticos mais importantes da nossa cidade e exemplo de gestor
público. Ao longo de sua trajetória, deixou honrosos valores plantados. Nada mais justo do
que deixar seu nome marcado para sempre em um local tão simbólico para Nossa cidade. A
maneira que atendia a população com sua simplicidade, presteza e, acima de tudo, o seu
comprometimento com o município e em poder atender bem às pessoas ficarão para sempre
gravados em nossas memórias.
Ressalta-se que o projeto de Lei visa oferecer detalhes para os órgãos constituídos. Isso cria
condições para a melhoria do bairro e da qualidade de vida dos seus moradores em várias
frentes:
Fornece características ao trabalho de sua Associação de Moradores;
Permite melhor avaliação dos problemas do bairro;
Facilita o trabalho das Secretarias Municipais e demais Órgãos de
prestação de serviços à comunidade;
Permite aos moradores maior controle sobre o andamento das obras
públicas no bairro;
Facilita a distribuição de correspondências;
Auxilia o monitoramento por parte dos Órgãos de Segurança;
Define parâmetros numéricos do bairro.
E mais, o bairro não possui uma definição oficial, ou seja, uma Lei aprovada por essa Casa
Legislativa denominando e limitando o bairro, mesmo assim foi popularmente denominado
como “Loteamento dos Vicentinos”
Outro ponto importante, é que facilitará aos moradores que precisarem emitir documentos
na Prefeitura para encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis, pois atualmente, sem a
Lei que define o bairro a Prefeitura não consegue emitir documentos que comprovem a
existência do bairro, o que ocasiona alguns transtornos aos moradores que necessitam
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destes documentos.
Diante do exposto, que justificam a proposição, solicito a respectiva apreciação, e esperando
contar com o apoio dos nobres colegas Vereadores para na certeza de que após o trâmite
regular,seja ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,22 de abril de 2024
BAIRRO PREFEITO
PAULO FRAGA