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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
PROJETO DE LEI Nº _______/ 2024
Institui o Programa UBS Resolve no
Município de Muriaé para coleta de
Exames laboratoriais nas unidades de
saúde, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Programa UBS Resolve no município de Muriaé para coleta de Exames
laboratoriais nas unidades de saúde.
Art. 2º Fica a Secretária Municipal de saúde, responsável pela logística para implementar a
referida prestação de serviço a população nas unidades de saúde.
Art. 3º As unidades de saúde, passarão a fazer as coletas de exames receitadas pelos
médicos das unidades.
Art. 4º Fica a unidade de saúde responsável, de receber os pedidos de exames após as
consultas médicas, de segunda a sexta e realizar sempre no 1° dia útil da semana seguinte.
Parágrafo único. O laboratório municipal ficará responsável por receber as coletas das
unidades de saúde, realizar os exames e encaminhar os referidos resultados a cada unidade
solicitante.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as demais
disposições e revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de abril de 2024.
DEVAIL GOMES CORREA
VEREADOR
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
Centro, Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
JUSTIFICATIVA
O referido programa, visa uma logística e praticidade aos moradores de cada bairro,
aonde possui uma unidade de saúde, o novo conceito de atenção básica adotada, visa
beneficiar os pacientes cadastrados nas unidades de saúde, que já conta com um quadro
clínico e profissionais de enfermagem, evitando assim deslocamentos de 3 vezes ao
laboratório municipal para marcação, retorno para realizar e depois voltar para buscar o
resultado. Sendo assim, demandado um gasto a população e também gerando uma demora no
diagnóstico médico, que muita das vezes demora meses para realizar os exames, o referido
programa visa desafogar a centralidade nos exames no laboratório municipal, e tem como
objetivo tornar as unidades públicas de saúde mais práticas e resolutivas para os usuários.
Além da coleta na própria unidade, o paciente não precisará mais buscar o resultado do
exame, que chegará diretamente para o médico, no retorno da consulta com a facilidade de
pegar o resultado na hora da consulta, tendo a finalidade de oferecer mais conforto, dinamizar
o fluxo de encaminhamentos de exames e proporcionar rapidez nos resultados.
O referido programa tem um propósito de gestão ampla ao município e aos usuários,
uma vez que a secretária municipal de saúde conta com a infraestrutura profissional e
administrativa para gerir o referido programa, não gerando assim mais gastos e sim economia
e praticidade ao município e aos usuários.
Exmº Sr.
Vereador EVANDRO CHEROSO
DD. Presidente da Câmara Municipal MURIAÉ-MG
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
Centro, Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079
E-mail: devailvereador@gmail.com- CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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