Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº 6.869,
de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.524.411,65 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.01.10.302.0042.2.536 MÓDULO DE ELETIVAS DA POLÍTICA HOSPITALAR
– VALORA MINAS – OPERA MAIS – RES. 9186/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 140.460,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.460,00
02.06.01.10.122.0001.2.539 REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS
COVI-19 FEDERAL – LC. 132/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 56.120,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 56.120,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 797.137,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 248.578,65
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 1.157.955,65
02.06.01.10.302.0040.2.540 POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA EM SAÚDE –
RES. 9255/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 416.194,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 416.194,00
02.06.01.10.302.0040.2.542 POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À
ATENÇÃO ESPECIALIZADA – RES. 9252/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 188.140,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 188.140,00
02.06.01.10.302.0040.2.541 POLÍTICA HOSPITALAR VALORA MINAS OPERA
MAIS – RES. 9247/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 616.662,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 616.662,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.524.411,65
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na
conta Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 140.460,00 (cento e
quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.78548-2; no
valor de R$ 1.157.955,65 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta
e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133-
3.624071-5; conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 416.194,00 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e noventa e quatro reais), na
conta do Banco do Brasil 001-0286-0-78730-2, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.39; no
valor de R$ 188.140,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e quarenta reais), na conta Banco
do Brasil 0286-0.78855-4, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.40; no valor de R$ 616.662,00
(seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais), na conta Banco do Brasil
0286-0.78614-4, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.41, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos das
Resoluções estaduais direcionam apenas uma parcela financeira com o fito de custearem
seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, tanto quanto a
operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada no ano de
2023. Isso propiciou uma sobra de recursos em contas correntes do tesouro municipal que
ora está sendo reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado,
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Módulo de Eletivas da Política Hospitalar – Valora Minas –
Opera Mais – Res. 9186/23” autorizado pela resolução SES/MG número 9.186, de 04 de
dezembro de 2023 para fins de investimento em Módulo de Eletivas da Política Hospitalar
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, também proporcionará a
garantia percentual de atendimento SUS geral do Hospital do Câncer – FCV - superior a
60%; a garantia percentual de internações SUS reguladas pelo SUSFácil superior a 90%;
como também a garantia da regularidade do Certificado de Entidade Beneficente e de
Assistência Social na Área da Saúde.
O Projeto/atividade “Repriorização de saldos financeiros Covid-19 Federal – LC
132/23” autorizado Pela Emenda Constitucional número 132, possibilita, até 31 de
dezembro de 2024, a aplicação dos saldos financeiros, das transferências do Ministério da
Saúde para os fundos de saúde, estaduais, municipais e distritais, destinados ao
enfrentamento da pandemia da Covid-19, no custeio de ações e serviços públicos de saúde.
Este será utilizado para garantir as ações de custeio de transporte de pacientes e
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profissionais da saúde, como peças, combustível etc.; a contratação de empresa
terceirizada de mão-de-obra (garantindo ASG nas Unidades Básicas de Saúde); como
também o pagamento de hora de profissionais de nível superior da equipe multiprofissional
em atuação no ambulatório infantil (Cisleste).
O Projeto/atividade “Política Hospitalar Valora Minas Opera Mais – Res. 9247/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.247, de 20 de dezembro de 2023 promove o
repasse de recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletiva da Política
Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais, destinado à aquisição de
equipamentos e materiais para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais
como a Cidade de Muriaé.
O Projeto/atividade “Política Hospitalar – Valora em Saúde – Res. 9255/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.255, de 21 de dezembro de 2023 propiciará
o repasse de recursos financeiros para a Implantação da Política de Atenção Hospitalar –
Valor em Saúde, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde como é o caso específico da Casa de Caridade de Muriaé –
Hospital São Paulo.
O Projeto/atividade “Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada –
Res. 9252/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.252, de 21 de dezembro de
2023, tem como destino os recursos aplicados na aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para auxiliar os serviços de alta complexidade da Casa de Caridade de
Muriaé – Hospital São Paulo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal