Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual do
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.539
REPRIORIZAÇÃO
DE SALDOS
FINANCEIROS
COVI-19 FEDERAL
– LC. 132/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.540 POLÍTICA
HOSPITALAR –
VALORA EM
SAÚDE – RES.
9255/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.542 POLÍTICA
DE APOIO E
FORTALECIMENT
O À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA –
RES. 9252/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0042– INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de abril de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.541 POLÍTICA
HOSPITALAR
VALORA MINAS
OPERA MAIS –
RES. 9247/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.536 MÓDULO DE
ELETIVAS DA
POLÍTICA
HOSPITALAR –
VALORA MINAS –
OPERA MAIS –
RES. 9186/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Módulo de Eletivas da Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais
– Res. 9186/23” autorizado pela resolução SES/MG número 9.186, de 04 de dezembro de 2023
para fins de investimento em Módulo de Eletivas da Política Hospitalar destinado à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, também proporcionará a garantia percentual de
atendimento SUS geral do Hospital do Câncer – FCV - superior a 60%; a garantia percentual de
internações SUS reguladas pelo SUSFácil superior a 90%; como também a garantia da regularidade
do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social na Área da Saúde.
O Projeto/atividade “Repriorização de saldos financeiros Covid-19 Federal – LC 132/23”
autorizado Pela Emenda Constitucional número 132, possibilita, até 31 de dezembro de 2024, a
aplicação dos saldos financeiros, das transferências do Ministério da Saúde para os fundos de
saúde, estaduais, municipais e distritais, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, no
custeio de ações e serviços públicos de saúde. Este será utilizado para garantir as ações de custeio
de transporte de pacientes e profissionais da saúde, como peças, combustível etc.; a contratação de
empresa terceirizada de mão-de-obra (garantindo ASG nas Unidades Básicas de Saúde); como
também o pagamento de hora de profissionais de nível superior da equipe multiprofissional em
atuação no ambulatório infantil (Cisleste).
O Projeto/atividade “Política Hospitalar Valora Minas Opera Mais – Res. 9247/23” autorizado
pela Resolução SES/MG número 9.247, de 20 de dezembro de 2023 promove o repasse de
recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletiva da Política Hospitalar – Valora Minas
– Opera Mais Minas Gerais, destinado à aquisição de equipamentos e materiais para
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais como a Cidade de Muriaé.
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GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade “Política Hospitalar – Valora em Saúde – Res. 9255/23” autorizado pela
Resolução SES/MG número 9.255, de 21 de dezembro de 2023 propiciará o repasse de recursos
financeiros para a Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinado à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde como é o
caso específico da Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo.
O Projeto/atividade “Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada – Res.
9252/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.252, de 21 de dezembro de 2023, tem
como destino os recursos aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
auxiliar os serviços de alta complexidade da Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal