Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.536 – MÓDULO DE ELETIVAS DA POLÍTICA HOSPITALAR –
VALORA MINAS – OPERA MAIS – RES. 9186/23
Projeto Atividade: 2.539 – REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS COVI-19
FEDERAL – LC. 132/23
Projeto Atividade: 2.540 – POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA EM SAÚDE – RES.
9255/23
Projeto Atividade: 2.542 – POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA – RES. 9252/23
Projeto Atividade: 2.541 – POLÍTICA HOSPITALAR VALORA MINAS OPERA MAIS – RES.
9247/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de
Resoluções e Portarias governamentais direcionam apenas uma parcela financeira com o fito de
custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, tanto quanto a
operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada no ano de 2023. Isso
propiciou uma sobra de recurso em contas correntes do tesouro municipal que ora está sendo
reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado, e, com
o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal de Saúde
continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde melhor e de
qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Módulo de Eletivas da Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais
– Res. 9186/23” autorizado pela resolução SES/MG número 9.186, de 04 de dezembro de 2023
para fins de investimento em Módulo de Eletivas da Política Hospitalar destinado à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, também proporcionará a garantia percentual de
atendimento SUS geral do Hospital do Câncer – FCV - superior a 60%; a garantia percentual de
internações SUS reguladas pelo SUSFácil superior a 90%; como também a garantia da regularidade
do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social na Área da Saúde.
O Projeto/atividade “Repriorização de saldos financeiros Covid-19 Federal – LC 132/23”
autorizado Pela Emenda Constitucional número 132, possibilita, até 31 de dezembro de 2024, a
aplicação dos saldos financeiros, das transferências do Ministério da Saúde para os fundos de
saúde, estaduais, municipais e distritais, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, no
custeio de ações e serviços públicos de saúde. Este será utilizado para garantir as ações de custeio
de transporte de pacientes e profissionais da saúde, como peças, combustível etc.; a contratação de
empresa terceirizada de mão-de-obra (garantindo ASG nas Unidades Básicas de Saúde); como
também o pagamento de hora de profissionais de nível superior da equipe multiprofissional em
atuação no ambulatório infantil (Cisleste).
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade “Política Hospitalar Valora Minas Opera Mais – Res. 9247/23” autorizado
pela Resolução SES/MG número 9.247, de 20 de dezembro de 2023 promove o repasse de
recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletiva da Política Hospitalar – Valora Minas
– Opera Mais Minas Gerais, destinado à aquisição de equipamentos e materiais para
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais como a Cidade de Muriaé.
O Projeto/atividade “Política Hospitalar – Valora em Saúde – Res. 9255/23” autorizado pela
Resolução SES/MG número 9.255, de 21 de dezembro de 2023 propiciará o repasse de recursos
financeiros para a Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinado à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde como é o
caso específico da Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo.
O Projeto/atividade “Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada – Res.
9252/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.252, de 21 de dezembro de 2023, tem
como destino os recursos aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
auxiliar os serviços de alta complexidade da Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal