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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Associação de Apoio aos Surdos de
Muriaé/MG”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Apoio aos Surdos de Muriaé/MG, Associação Privada, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 41.933.676/0001-15, para transferência de recursos
financeiros no valor de R$20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais) para realização de Curso
de Libras ofertado pela Associação no Centro de Treinamento Profissional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com Associação de Apoio aos Surdos de Muriaé/MG, Associação
Privada, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 41.933.676/0001-15, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais)
para realização de Curso de Libras ofertado pela Associação.
O convênio firmado tem como objetivo ofertar Curso de Libras – Língua Brasileira de Sinais
no Centro de Treinamento Profissional, de forma gratuita, oportunizando a aprendizagem da
Libras, levando os participantes a conhecer seus aspectos linguísticos. Com isso, será
possibilitada uma formação didática inclusiva que permita aos alunos estabelecerem uma
comunicação básica por meio da língua de sinais com surdos, assim como estabelecer uma
relação de profissionalização a partir do conhecimento em Libras.
A linguagem de sinais promove a inclusão de mais de 10 milhões de pessoas surdas em
todo o Brasil, segundo dados do IBGE.
Dessa forma, quanto mais pessoas souberem a Libras, maior é a capacidade de a
população surda se comunicar, ser entendido e se expressar. Ou seja, saber a Língua Brasileira
de Sinais é um exercício de acessibilidade e inclusão.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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