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materia nº 198/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 198 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaALTERA QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 198/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5.538/2017
2017-09-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-09-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-09-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-09-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2017-09-15 Projeto distribuído às comissões — PL 198/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-14 Protocolado — PL 198/2017 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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O Prefeito de Muriaé:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
DE MUR
120 m
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante
do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro
de 2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|Assessor de Ouvidoria AS-22 02 T cc -10 Amplo
pes da Divisão de Proteção Básica [ cH=4 | q CC -07 Amplo
'hefe da Divisão de Proteção Especial CcH-42 01 Cc-07 Amplo
hefe da Secretaria Executiva de Controle Social ER CH-43 01 | Cc-08 Amplo 1]
hefe do Almoxarifado CH-44 01 Cc -09 Amplo
(Chefe do Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e cH-45 o1 cc -0s Amplo
[Financeira -
pude do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de CH-46 01 cc -05 Amplo
(ie do Departamento de Vigilância Socioassistencial cH=47 [01 Cc -0s Amplo
'hefe do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora CcH-48 01 | cc-10 | Amplo
[Chefe do Serviço de Apoio à Casa de Abrigamento Institucional CH-49 | 02 Cc -12 Amplo
[Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Referência Especializado em E Amplo
a CcH-50 01 cc-10
População de Rua
ns do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar [| cH-51 01 Cc-11 Amplo
Sa do Serviço de Apoio ao Núcleo de Atendimento de Assistência cH-52 01 cc-12 Amplo
a: ay
[Chefe do Setor de Apoio e Manutenção cH-53 01 cc-u Amplo
— [Chefe do Setor de Gestão da Despesa Pública cH-54 01 Ccc-t1 Amplo
hefe do Setor de Pessoal cH-55 01 Cc -09 Amplo
'hefe do Setor de Transportes CH-56 01 cc-t Amplo
[Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos Licitatórios CH-S6A OL | cc-08 Amplo =|
[Coordenador da Casa de Abrigamento Institucional para Crianças e Amplo
A dolesséntes co -05 02 ce-or |
[Coordenador do Cadastro Unico CH-57 01 1 Cc -09 Amplo
'oordenador da Casa Acolhedora L CH-S7A 01 Cc -09 Amplo
'oordenador do Centro de Convivência do Idoso Co -06 01 Cc-09 |. Amplo
[Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social Co-07 | 05 “| ce-09 Amplo |
ese pune do Centro de Referência Especializado de Assistência co-os o1 cc-09 Amplo
Ea do Centro de Referência Especializado em População de co-09 E 01 cc -09 Tm Amplo
[Coordenador do Núcleo de Atendimento de Assistência Social Co -10 01 CC-09 | Amplo |]
[Coordenador do Serviço de Geração de Emprego, Trabalho e Renda co-t 01 cc -10 Amplo
[Coordenador do Executivo de Parcerias Públicas e Seleção de Pessoal CO-NA 01 cc-10 | Amplo
E E a Restrito:
ICoordenador do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional co-12 01 cc-10 Bacharelado em Nutrição
[Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Co-13 01 CCc-07 Amplo
Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda ni SUP-01 | 03 Cc -10 Amplo
Supervisor do Cadastro Unico SUP — 02 04 ce-m | Amplo
Supervisor do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora SUP — 03 01 | cc-10 Amplo
TOTAL 45
”
PROTOCOLO 3081. AGP,
Etc)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº N
4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
A pa
Pega, Sã
?G,
É MURAÉ N
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
|
IOANNIS KONSTANTINOS GR TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de ia
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa incrementar a estrutura de pessoal
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A referida Secretaria, com o desenvolvimento
dos trabalhos, percebeu a necessidade de criar cargos de chefia para programas e serviços executados
por essa Secretaria.
À proposta contempla a criação dos cargos de Coordenador da Casa Acolhedora (um
cargo), de Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos Licitatórios (um cargo), de Coordenador do
Executivo de Parcerias Públicas e Seleção de Pessoal (um cargo), o aumento do número de cargos
para os cargos de Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda (um cargo) e Supervisor do
Cadastro Único (dois cargos) e a alteração do símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de
Pessoal para CC-09.
Imperioso observar que a criação dos cargos e demais alterações ora propostos
atendem aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando seus impactos financeiro-
orçamentários consignados em orçamento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN
MATIKOPOULOS
Prefeito Municip i
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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