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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNIC
DE MURI/
PROJETO DE LEIN. /2017 PROTOCOLO SOB. ÁIQ
Em/4, 09 19013
Altera dispositivos da Lei nº 3.748, de 24 de junho de 2009, É
dentre outras providências.
SIPAL
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a Ementa da referida Lei a ter seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. ”
Art. 2º Passa o artigo 3º da predita Lei a ter a seguinte redação:
“ Art 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas compõe-se de 14
(quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, que são indicados
pelos seguintes órgãos ou entidades:
I- 7 (sete) representantes do Poder Público, e seus respectivos suplentes, indicados
pelos gestores dos serviços;
W -7 (sete) representantes da sociedade civil, indicados por suas entidades.
$1º- Os membros da Diretoria do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
$2- O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à
entidade ou movimento, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANT RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munipipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar dispositivos da Lei n.º 3.748, de 24 de junho de 2009,
como a Ementa e o artigo 3º, que versa sobre a composição do referido Conselho.
A alteração do texto da Ementa visa uma adequação da terminologia à usada pelo Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), substituindo o termo Antidrogas.
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta atenta-se ao critério da paridade
entre o número de representantes do governo e da sociedade civil exigindo, a partir de então, a comprovação
por parte do representante da sociedade civil de sua vinculação.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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