C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - Tel.: (32) 3696-3091- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _______/ 2024
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS
RURAIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a instalar placas de sinalização nas
estradas rurais localizadas no território rural do Município, com a finalidade de informar
aos usuários e a população em geral.
Art. 2° - As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes e
em especial terão as suas dimensões especificadas por regulamento próprio, as quais
conterão os seguintes dados:
I – nome da estrada;
II – extensão em quilômetros, onde se inicia e termina;
III – distâncias em quilômetros até as próximas localidades (Comunidades Rurais,
Distritos e Municípios);
IV – sejam fixadas respeitando a distância de 100 (cem) metros da localidade à qual
se pretende identificar;
V - outras informações esclarecedoras julgadas necessárias pela Prefeitura Municipal.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios
com entidades públicas ou privadas, sindicatos e associações comunitárias, para a
execução da implantação da sinalização de trânsito com as placas de
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regulamentação, advertência e indicação.
& 1° - Ficam proibidas de firmar parceria ou convênio previsto no caput deste artigo
empresas que comercializam bebidas alcóolicas, agrotóxicos (defensivos agrícolas) e
outros produtos que possam causar malefícios à saúde.
& 2° - Efetuada a parceria ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar seu
apoio publicitário na parte inferior da placa, ocupando no máximo 10% do tamanho
total da placa que deverá respeitar normativas vigentes.
& 3° - O prazo máximo para utilização do espaço será de 5 (cinco) anos, podendo ser
renovado por igual período, ocorrendo a manutenção e conservação da placa,
constando no convênio ou no termo de parceria.
Art. 4°- A confecção das placas deverá obedecer ao que dispõe o Código Brasileiro
de Trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, quanto a tamanhos, cores,
características e outros parâmetros.
Art. 5° - Fica o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) responsável pela
aplicação e fiscalização das disposições desta lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de abril de 2024.
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
A sinalização das estradas rurais é uma necessidade
iminente. A ausência de mecanismos práticos que permitam o tráfego de pessoas e
veículos com maior segurança e confiabilidade é elemento básico da administração
pública. Paralelamente, a adequação de estradas rurais envolve um conjunto de
práticas com a finalidade de recuperação, manutenção e conservação das estradas
de terra, pavimentadas ou não, levando-se em consideração a sua ligação com as
áreas agrícolas (agricultura, pecuária, piscicultura, etc.). O objetivo, além da
necessidade de fixar sinalização vertical e horizontal, é evitar a degradação do meio
ambiente, a garantia de tráfego normal de veículos e o escoamento da produção
agrícola, além de outras necessidades específicas.
A adequação das estradas rurais é imprescindível, pois
assim é possível evitar o carreamento do solo para os cursos d’água, controle das
enxurradas e garantia do tráfego normal pelas estradas de forma segura a todos que
circulam ou venham a circular, promovendo ainda o Turismo Rural.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de abril de 2024.
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Vereador – PSB