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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DELEIN. 017 PROTOCSLO 803 Nº. ZOO
Em441 09 | 90h]
Altera a redação do artigo 7º da Tern
dezembro de 2003.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Passa o artigo 7º da predita Lei a ter a seguinte redação:
“Art. 7º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Muriaé
compõe-se de 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes
indicados pelos seguintes órgãos ou entidades:
1- 5 (cinco) representantes do poder público;
HI --10 (dez) representantes de organizações não governamentais voltadas ao combate
à fome e à segurança alimentar ou que desenvolvam trabalho nessa área social, com
representação no Município de Muriaé.
Parágrafo único - O representante ao qual se refere o inciso II deste artigo deverá
comprovar sua participação à entidade ou movimento no período de no mínimo de 12
(doze) meses de vinculação, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
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IOANNIS KONSTANTI AMMATIKOPOULOS
Prefeito Munitjpal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Ve ereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa Para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
o TSDIITICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar o artigo 7º, da Lei nº 2.890, de 19 de dezembro de
2003, que versa sobre a composição do Conselho de Segurança Alimentar é Nutricional do Município de
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta atenta-se ao critério estipulado
pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA para que 1/3 (um terço) dos
Tepresentantes sejam ligados ao poder público e 2/3 (dois terços) da sociedade civil exigindo, a partir de então,
a comprovação por parte do representante da sociedade civil de sua vinculação, por pelo menos 12 (doze)
meses, com a entidade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
Tenovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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