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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 444 /2024
Altera a alínea “j” do inciso II do Art.30 da Lei nº
5.441 de 21 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o
uso e ocupação do solo do Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º Altera a alínea “j” do inciso II do Art.30 da Lei nº 5.441 de 21 de junho de 2017, que
“Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Muriaé”, que passa a ter a seguinte
redação:
j- a área compreendida na Av. Presidente Castelo Branco, a Rua Carolina Brum até a altura
do número 11 e a Rua Dona Lourdes Reis Lopes até altura do número 113, nos bairros
Chácara da Gávea e Chácara Brum.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de maio de 2024.
CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3083- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto tem por finalidade regularizar todo o trecho da Avenida Castelo Branco
considerando em Zona Comercial "3" - (ZC-3), pois naquele perímetro já funciona diversos
comércios para este tipo de zoneamento urbano.
Logo contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3083- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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