CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPALDE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEINº 442 /2024
“Declara de utilidade pública o Instituo
Nascer de Novo Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: |
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o Instituto Nascer de Novo
Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 42.874.507/0001-14.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
VALDINEI LACERDA DA vaLDiNEI LACERDA DA
SILVA:04128422622 Silva D4126422622
Dados: 2024.05.08 09:18:52 -03'00'
VALDINEI LACERDA
Vereador - PODEMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O ordenamento jurídico vigente foi construído sob a lógica de um Estado
Democrático de Direitos. Contudo, no centro do Direito encontra-se o ser humano, sendo esse
o fundamento e o fim de todo o direito. Em outras palavras, o homem é o sujeito primário e
indefectível do direito, sendo ele o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais
elevada norma jurídica.
Desse modo, a afirmação de que o interesse público ou social deve se sobrepujar
ao interesse individual, nada mais é do que pensar no home de forma coletiva. Logo, seja por
que ângulo for, o ser humano está no centro de toda e qualquer reflexão jus-filosófica. No
plano jurídico, o homem é a medida de todas as coisas, ou seja, a finalidade última do direito
é a realização dos valores do ser humano.
Lado outro, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todos os
homens, independentemente de raça, gênero, religião, capacidade ou qualquer outra
característica individual. Em outras palavras, a dignidade decorre da própria condição humana
do homem, o que o trono credor de igualdade de consideração e respeito por parte de seus
semelhantes.
Lado outro, insta consignar que a dignidade é um conjunto aberto de direitos
existenciais, dentro os quais podemos destacar: i) a igualdade, ii) a solidariedade, e iii) a
liberdade.
O respeito à dignidade humana constitui princípio fundamental, o qual
independe para produção de efeitos jurídicos, de inclusão expressa em texto normativo.
Inobstante a isso nossa Carta Constitucional de 1988, inseriu a dignidade humana como
fundamento da própria República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III.
O Instituto Nascer de Novo, foi fundado em 21 de julho de 2021, pelo então
presidente Pastor Everaldo Melo de Oliveira, com a sede situada na rua Abílio José Fritz,
número 54, Bom Pastor, cep 36887-169 e conta com atendimentos nas seguintes areas:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
e Saúde (fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo)
e Atendimento jurídico
e Assistência social
e Fducação e cultura
e Esportee lazer
A instituição, que é totalmente sem fins lucrativos também é a realização de um
sonho da comunidade onde está inserida, surgiu com o objetivo de promover o bem estar da
sociedade e dar mais qualidade de vida as famílias atendidas pelo projeto, considerando o
individual um ser múltiplo e que necessita de atenção no âmbito físico, mental e social.
O Instituto visa suprir parte da carência nas áreas citadas pois como se sabe, é a
realidade para muitas pessoas que não podem pagar por um atendimento de qualidade, ou
não podem esperar a grande demanda dos serviços públicos o que os torna vulneráveis a
doenças do corpo e da mente e potencializando futuras consequências a sociedade.
Diante de todo o anteriormente dito, contamos com o apoio dos nobres pares
para que possamos aprovar esse projeto de lei, o qual reconhece no plano jurídico a utilidade
pública da nobre Instituição em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmº Sr.
Vereador ELVANDRO MACIEL (CHEROSO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
08/05/2024, 09:08 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
42.874.507/0001-14 CADASTRAL 27/07/2021
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | D5ADENSENTURA
MATRIZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SPACO NASCER DE NOVO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO] NÚMERO COMPLEMENTO
R ABILIO JOSE FRITZ 54 tia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.887-169 BOM PASTOR MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MINAS.CONTABILIDADEGHOTMAIL.COM (32) 8845-5684
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/07/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rareneta cerne
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/05/2024 às 09:08:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
ESTATUTO SOCIAL
“INSTITUTO NASCER DE NOVO MURIAÉ”
CNPJ nº 42.874.507/0001-14
Capítulo 1 - Da Denominação, Natureza, Sede, Constituição e Fins
Ari, q -O INS PEL UTO NASCER DE NOVO MURIAÉ, doravante denominado Instituto, é uma
associação, com fins não econômicas, fundada emi 5 de julho de 2021. cujo Estatuto foi aprovado
em Assembléia Geral, em Muriaé - MG, nos 15 de Julho de 202! e Alteração do Estatuto aprovada
em 10 de novembro de 2023.
Ar, 2- O INSTITUTO inscrito no CNPJ sob o nº 42.874.507/000]- 14 tem sede é foro na cidade e
comarca de Muriaé - MG, na rua Abílio José Fritz, nº 54, bairro Bom Pastor, CEP 36887-169,
Art 3 - O INSTITUTO visa trabalhar junto à sociedade, buscando a inserção social, a melhoria da
qualidade de vida, a criação de melhores oportunidades econômicas, socinis, etuando direta ou
indiretamente, promovendo em especial nas seguintes áreas a atuação:
1- Educação
2- Cultura
3- Esporte e lazer
4- Assistência Social
5- Atendimento médico e psicossocial
Capítulo IE - Dos Sócios
Art. 4º O INSTITUTO é formado por pessoas fisicas na condição de sócios, Para aceitação O
candidato a sócio deverá:
1. Ser apresentado por um dos sócios.
2: Anexar proposta com seus dados: identidade, CPF, estado civil, profissão, endereço e uma
foto 3x4,
3- Não exercer ou ter exercido atividades consideradas ilícitas e possuir bons antecedentes.
4-. Ser aprovado pelo Diretoria Constituída ou pela Assembleia Geral
Art. 5º São Direitos dos Sócios:
1- Frequentar as dependências do INSTITUTO, participar das reuniões esportivas, sociais e
recreativas. Z
2- Participar das Assembleias Gerais.
3- Votar,
4- Se candidatar a qualquer cargo eletivo, exceto Presidente. :
5. Se candidatar a Presidente desde que já tenha feito parte da Diretoria ou do Conselho Fiscal,
Art. 6º São deveresdossócios: Ra :
|- Pagar mensalidades e taxas determinadas pelo INSTITUTO, |
2- Respeitar o Presente Estatuto, Regulamento Interno e a Legislação.
3- Comunicar mudança de Residência e Estado Civil, o
4- Abster-se de manifestação de ordem política ou de classe nas dependências do INSTITUTO.
: retória toda e qualquer anormalidade que possa causar danos ou prejudicar Q