materia nº 113/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Institui o Dia Municipal do 
Patrimônio Cultural”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal do Patrimônio Cultural, a ser comemorado em 17 
de agosto, em referência ao Dia Nacional do Patrimônio Histórico.
Art. 2°. Nas comemorações da data supracitada serão desenvolvidas atividades de 
educação e promoção da preservação patrimonial do município, estimulando ações junto à 
comunidade.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 9 de maio de 2024.
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JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei decorre da necessidade do Poder Público Municipal em atuar em 
apoio à defesa do patrimônio cultural, principalmente aquele de âmbito local.
Por patrimônio cultural entende-se todos os bens, manifestações populares, cultos e 
tradições, no âmbito material e imaterial, cuja expressão caracteriza os hábitos e a história 
de uma determinada população, tornando-a singular no universo de ação humana.
O reconhecimento, proteção e valorização do patrimônio cultural, de forma a garantir a sua 
continuidade, torna-se um instrumento fundamental na construção da identidade social das 
novas gerações.
A oficialização do Dia do Patrimônio no âmbito municipal é uma iniciativa de grande 
importância e representatividade e que demonstra o papel fundamental da cultura na 
formação do município.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do mencionado Projeto de Lei.