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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12017 Iprorocmosmem ZO4
e 2 14 074 Aid P
EmZ4,09 130)
Altera o artigo 4º da Lei nº 3. 749, de 24 de junho de 2009,
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa o artigo 4º da predita Lei ater a seguinte redação, sendo acrescido a este
086º:
$1º- Omissis...
$ 2º- Omissis...
$3º- Omissis...
$4º- Omissis...
S 5º- Omissis...
$6º- O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à
entidade ou movimento no período de no mínimo 12 (doze) meses de vinculação, e sua
legitimidade junto aos membros do grupo. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTAN' TINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Munici Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 201 a
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa Para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar o artigo 4º da Lei nº 3.749, de 24 de junho de 2009, que
versa sobre a composição do referido Conselho.
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta atenta-se ao critério da paridade
entre o número de representantes do governo e da sociedade civil exigindo, a partir de então, a comprovação
por parte do representante da sociedade civil de sua vinculação.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
Tenovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici e Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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