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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
GABINETE DO PREFEITO
_____________________________________________________________
Projeto de Lei /2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de
dezembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sancionoa seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificação
abaixo.
01 - LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS..........................................................................................................................R$ 70.000,00
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TOTAL R$ 70.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme art.
43, § 1º, inciso III, abaixo:
01 - LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................R$ 70.000,00
_______________________________________________________________________________________
TOTAL R$70.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
GABINETE DO PREFEITO
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Muriaé, 09 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Câmara Municipal de Muriaé, tendo em
vista aos vários eventos que a Câmara promove no decorrer do corrente ano.
Atenciosamente,
0
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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