MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Termo de Cooperação Técnica com
Municípios limítrofes para a manutenção de
estradas municipais e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com os municípios limítrofes de Barão do Monte Alto, Ervália,
Eugenópolis, Laranjal, Miradouro, Miraí, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da
Limeira, Santana de Cataguases, São Sebastião da Vargem Alegre e Vieiras, com
o objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas
municipais que ligam seus territórios.
Parágrafo único. Poderá ser objeto do Termo de Cooperação Técnica os
serviços de limpeza, patrolamento, alargamento, encascalhamento, construção e
manutenção de bueiros e pontes.
Art. 2º. Para a execução dos serviços, os municípios envolvidos
disponibilizarão máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra necessários.
Parágrafo único. Os custos para a execução dos serviços serão rateados
entre os municípios de acordo com o Termo de Cooperação Técnica.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé a firmar
Termo de Cooperação Técnica com os municípios limítrofes de Barão do Monte Alto,
Ervália, Eugenópolis, Laranjal, Miradouro, Miraí, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da
Limeira, Santana de Cataguases, São Sebastião da Vargem Alegre e Vieiras, com o
objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas municipais
que que interligam essas localidades.
A importância deste projeto reside no seu potencial para melhorar
significativamente o acesso entre estas cidades, fomentando assim o desenvolvimento
regional através de um mais eficiente escoamento de produtos e bens locais. Essa
melhoria na infraestrutura viária é fundamental para garantir que tais municípios possam
prosperar, oferecendo melhores condições de transporte e logística, essenciais para a
expansão de atividades econômicas e o bem-estar dos habitantes da região.
À medida que melhoramos a conectividade e a infraestrutura viária entre os
municípios, ampliamos também as oportunidades de crescimento mútuo, beneficiando
diretamente todas as comunidades envolvidas.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Evandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé