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materia nº 116/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDá denominação de Giselda Guarino de Medeiros Restaurante Popular a ser inaugurado na Av. Dr. Passos, nº 335, bairro Barra, nesta cidade de Muriaé (MG) e dá outras providências
native_id9813

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-05-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-05-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-05-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-05-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-20 Parecer das Comissões — —
2024-05-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-05-13 Projeto distribuído às comissões — —
2024-05-13 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T09:14:02.537719-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2024
Dá denominação de Giselda Guarino 
de Medeiros Restaurante Popular a 
ser inaugurado na Av. Dr. Passos, nº 
335, bairro Barra, nesta cidade de 
Muriaé (MG) e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Giselda 
Guarino de Medeiros ao Restaurante Popular localizado na Av. Dr. Passos, 
nº 335, bairro Barra, nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá determinar a confecção de placa 
indicativa, afixando-a no referido local. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 10 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2024.05.10 11:58:20-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO 
DE 
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,10 de maio de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, 
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Giselda Guarino de 
Medeiros ao Restaurante Popular localizado na Av. Dr. Passos, nº 335, bairro 
Barra, nesta cidade.
Giselda Guarino de Medeiros nasceu no dia 19 de fevereiro de 1909,
foi professora e pianista exímia, fundadora do conservatório de música que 
prosperou por muitos anos no Colégio Santa Marcelina. Casou-se com o Dr. Nilo 
Pacheco de Medeiros.
Além de seu envolvimento com a educação e as artes, destacou-se 
por sua intensa colaboração em obras sociais vinculadas à igreja católica. Com 
recursos próprios, prestou auxílio essencial à creche do bairro São Cristóvão 
durante a década de 1980, além de ter custeado os estudos de diversos alunos e o 
tratamento de pacientes de doenças da época, incluindo o apoio a pacientes em 
tratamento em sanatórios de Belo Horizonte. Sua dedicação para com o próximo
reflete seu compromisso e fidelidade aos princípios de caridade e solidariedade.
O Restaurante Popular é uma iniciativa de segurança alimentar e 
nutricional que visa promover o direito humano à alimentação adequada, 
fortalecendo a produção e o consumo de alimentos saudáveis, distribuídos a 
preços acessíveis. A instalação servirá refeições nutricionalmente balanceadas e 
seguras, contribuindo para a redução dos índices de insegurança alimentar. 
Referido estabelecimento terá capacidade de atender até 1.500 pessoas 
diariamente, beneficiando principalmente trabalhadores e indivíduos em situação 
de vulnerabilidade social.
A designação desse espaço vital como "Giselda Guarino de Medeiros" 
não apenas homenageia uma filha ilustre de Muriaé, mas também inspira a 
continuidade de seu legado de servir e apoiar a comunidade.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
No dia 23 de dezembro de 2001, Dona Zeza, como era chamada a Sr. 
Giselda pelos familiares e pessoas mais próximas, nos deixou para prestar sua 
solidariedade aos necessitados no campo espiritual.
Por tudo exposto, peço a apreciação deste projeto pela Câmara 
Municipal, na certeza de que o mesmo será considerado com a importância que a 
memória e o legado de Giselda Guarino de Medeiros merecem.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.05.10 11:58:34-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649

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